Passou para três o número de cidades da região que garantem, por meio de decreto, o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais em toda a rede municipal de serviços. Depois de Santo André e Mauá darem à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros) o direito à personalidade, de ser chamada pelo nome com o qual tem identificação, São Bernardo também aderiu à medida.

O decreto 20.653, assinado ontem pelo prefeito Orlando Morando (PSDB), considera que “é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de sociedade justa e que promova o bem de todas as pessoas, sem preconceitos de origem, raça/etnia, sexo, gênero, sexualidade, cor, idade, religião, nacionalidade, classe social ou quaisquer outras formas de discriminação”.

Na prática, o decreto garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. A pessoa pode requerer a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública a qualquer momento.

Em Santo André, o decreto 16.530/14 se deu na gestão Carlos Grana (PT), quatro anos depois da publicação estadual 55.588/10, pelo então governador José Serra (PSDB), e dois anos antes da determinação federal 8.727/16, promulgada pela presidente Dilma Rousseff (PT). Mauá adequou sua legislação com o decreto 8.362/17.

Para o presidente da ONG ABCD’S (Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual) e ativista político, Marcelo Gil, reconhecer que a população trans tem o direito ao uso do nome social corresponde a avanço. “Isso se chama respeito pelos direitos humanos”, considera. No entanto, ele cobra a ampliação da medida para as empresas privadas.

Gil ressalta ainda que as sete cidades precisam avançar em relação às políticas públicas direcionadas à população LGBT. “Que as prefeituras tenham sensibilização para gerar oportunidade para as pessoas que tanto necessitam. Quando você dá acesso, você tira as pessoas do desemprego, das drogas.”

Além dos órgãos públicos federais, como universidades, o nome social já é assegurado por lei a estudantes travestis e transexuais na rede estadual de ensino. Desde 2017, entidades incluíram o tema no debate, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que aprovou resolução em âmbito nacional, e o Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo).