Direitos do consumidor

Todos nossos dados precisam de proteção


Entidades representantes de diferentes setores da economia, instituições acadêmicas e organizações entregaram nesta semana uma carta a senadoras e senadores pedindo rapidez na aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) sobre dados pessoais número 53/2018, que tramitou na Câmara dos Deputados até o último mês após amplo debate.

O documento foi entregue nas mãos dos parlamentares durante audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado. Durante a reunião, o relator das propostas sobre proteção de dados pessoais na Casa, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que irá colocar seu texto em votação na comissão no dia 3 de julho. Desta forma, segundo o senador, o tema deve ser levado a plenário e votado de forma definitiva antes do recesso parlamentar de julho.

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O Idec já havia elaborado uma nota técnica sobre o projeto de lei logo após sua aprovação pela Câmara. Dos 13 pontos fundamentais de uma lei geral de dados pessoais defendidos pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), 12 foram atendidos, o que significa que a lei está bem avançada.

Na carta, as organizações justificam que uma “lei de proteção de dados clara e principiológica, que equilibre a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um País criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, é essencial para catalisar competitividade”.

Para as entidades, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.

Assinaram a carta: Coalizão Direitos na Rede; ABCD (Associação do Crédito Digital); Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão); Abes (Associação Brasileira das Empresas de Software); a Assesspro (Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e Comunicação); Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação); CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil); Cedis Isp (Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP/Instituto Brasiliense de Direito Público (Cedis Isp); Crypto ID ( Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia); Danilo Doneda, doutor em Direito Civil; a Fenainfo (Federação Nacional da Empresas de Informática); o ITS-Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro) e o MBC (Movimento Brasil Competitivo). Essa união demonstra a força da medida e necessária urgência de sua aprovação. 

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