É inegável a importância de um órgão como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, destinado a fiscalizar as ações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais do Estado e das suas cidades (exceto a Capital), bem como normatizar e vigiar entidades de administração direta e indireta e fundações ligadas a eles. Quando se envolve dinheiro público, é mais que necessário observação constante e ativa para que eventuais descaminhos venham a ser descobertos, combatidos e os responsáveis por tais atos, punidos.
Muitas foram as atividades protagonizadas por políticos desrespeitosos com os recursos que deveriam administrar flagradas pelos conselheiros. O que resultou em economia para a sociedade e impediu que tais malfeitores lograssem êxito no ato delituoso.
Entretanto, sempre há aqueles que se esmeram em destrinchar os mecanismos das instituições e a utilizá-las de forma que atendam interesses pessoais ou de grupos que representem. Ou seja, usam meios legais de forma indevida. Isso foi verificado pelos integrantes da Corte nos pedidos de suspensão de licitações, quando pessoas físicas ou jurídicas, que mesmo sem ter relação alguma com o objeto da ordem de compra ou serviço, solicitam que sejam barrados, alegando algum problema ou vício.
Obviamente que o direito de todo cidadão de dialogar e manifestar sua insatisfação frente ao órgão deve ser preservado. O que não pode é ocorrer exageros, como os verificados atualmente. Um único advogado do Litoral protocolou 220 representações desde 2012, sendo 173 apenas em 2017. Seus alvos são as prefeituras de Ribeirão Pires, sob controle do PSB, e São Bernardo, comandada pelo PSDB. Ambas as legendas adversárias do PPS.
Como disse o presidente Renato Martins Costa, “o Tribunal está sendo usado como mecanismo de pressões políticas”, como se tais procedimentos, embora legais, fossem “munição para quem tem uma arma poderosa na mão e que não poderia ou deveria usá-la”. Certíssimo.
É preciso acabar com essa farra.