O objetivo da Comissao pela Cidadania da Pessoa com Deficiência - composta por advogados e representantes de entidades civis - é o de esclarecer às pessoas portadoras de deficiências especiais como agir ao ter seus direitos violados e quais desses direitos sao garantidos por leis federais, estaduais e municipais.

Ao tomar conhecimento das reivindicaçoes feitas pelos deficientes mais carentes, e havendo necessidade de exigir o cumprimento das leis, a comissao faz o encaminhamento das queixas e propoe açoes judiciais. O atendimento, caso seja dado início a um processo, é feito pela assistência judiciária gratuitamente.

Os interessados em obter informaçoes quanto aos trabalhos da comissao poderao participar das reunioes da entidade, às terças-feiras na Casa do Advogado (na rua Laura, 140, na Vila Bastos, telefone 4994-3040).

Os que pretendem se informar quanto aos direitos garantidos aos portadores de deficiência, poderao participar da palestra na Câmara, no Paço Municipal (na praça IV Centenário, s/nº, Centro).