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24/04/2024 11:20 • CCJ do Senado adia votação de projeto de lei que altera o arcabouço fiscal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que recria o Seguro DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) e altera o arcabouço fiscal para permitir a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões. O adiamento foi feito a pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto. Ele pediu a retirada do projeto da pauta da comissão, após um debate [Leia mais]
24/04/2024 08:51 • Congresso dos EUA aprova projeto de lei que pode banir o TikTok do país O Congresso dos EUA aprovou nesta terça-feira, 23, o projeto de lei que pode proibir o TikTok no país ou forçar a venda do aplicativo, fazendo uma repreensão histórica à propriedade chinesa da plataforma de compartilhamento de vídeos após anos de tentativas fracassadas de lidar com os supostos riscos à segurança nacional do aplicativo. O Senado aprovou a medida por 79 a 18 votos como parte de um amplo pacote que oferece ajuda econômica a Israel, [Leia mais]
23/04/2024 21:36 • Carlos Bolsonaro quer fim de cardápios vegetarianos em escolas para atacar a 'esquerda' O vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PL), filho "zero dois" do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentou um projeto de lei que proíbe cardápios vegetarianos e veganos nas escolas e creches da capital fluminense. A medida busca impedir o avanço da pauta de alimentação sem origem animal nas escolas que, segundo o parlamentar, é tema "sequestrado" pela "militância mais radical de esquerda". O projeto de lei de Carlos estipula que a instituição de [Leia mais]
23/04/2024 17:13 • Programa será encerrado se custo atingir R$ 15 bi antes do fim de 2026, diz relatora do Perse A relatora do projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), afirmou nesta terça-feira, 23, que haverá uma trava para impedir que o custo dos benefícios ultrapasse o teto de R$ 15 bilhões em três anos. A parlamentar incluirá em seu parecer uma regra para que, caso os incentivos atinjam o limite antes do fim de 2026, o programa acabará de forma antecipada. O acordo foi [Leia mais]
23/04/2024 16:29 • Após reunião com Lira, Haddad diz que saiu convencido de que há acordo para votar Perse O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira, 23, que saiu da reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários convencido de que há um acordo para a votação do projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Haddad participou de almoço dos parlamentares para fechar um consenso em torno da proposta. "Quero acreditar que fechamos acordo sobre Perse", disse o [Leia mais]
22/04/2024 10:34 • Lewandowski defendeu a aprovação do projeto de lei das fake news e IA O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a aprovação do projeto de lei das fake news, que regula a atuação das plataformas digitais no País, e o da regulamentação da Inteligência Artificial. "A mim me parece muito importante que Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas", disse Lewandowski, em breve [Leia mais]
17/04/2024 10:47 • Senado deve votar nesta quarta-feira projeto de lei que eleva faixa de isenção do IR O Senado deve votar nesta quarta-feira, 17, a partir das 16 horas, o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para dois salários mínimos. O governo tenta evitar um movimento orquestrado pela oposição para aumentar ainda mais a faixa de isenção. Uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), rejeitada por apenas um voto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, pretende aumentar esse limite para mais de R$ 4 [Leia mais]
15/04/2024 17:09 • Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias projeta salário mínimo em R$ 1.502,00 em 2025 O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 estima que o salário mínimo será de R$ 1.502 em 2025, um aumento de pouco mais de 6% em relação ao patamar atual, de R$ 1.412. De acordo com o PLDO 2025, a previsão é de que o salário mínimo seja de R$ 1.582 em 2026, chegando a R$ 1.676 em 2027. Para 2028, a projeção é de R$ 1.722. As cifras devem atender à nova política de valorização do mínimo, que retomou as correções acima da inflação. A [Leia mais]
13/04/2024 19:52 • Câmara dos EUA votará projeto de lei com apoio a Israel na semana que vem, após ataque do Irã O líder da maioria republicana na Câmara dos Representantes, Steve Scalise, informou, há pouco, que a Casa vai votar, na próxima semana, um projeto de lei que apoia Israel e responsabiliza o Irã pelo ataque deste sábado, 13 "A Câmara dos Representantes se mantém fortemente junto com Israel, e é preciso haver consequências para esse ataque não provocado", escreveu Scalise, em comunicado. [Leia mais]
11/04/2024 17:46 • Coppe/UFRJ protesta contra projeto de lei que redistribui PD&I para as 5 regiões do País A Coppe/UFRJ divulgou nesta quinta-feira uma carta-protesto contra o Projeto de Lei 5066/2020, aprovado nesta semana pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, que redistribui os recursos da cláusula de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) igualitariamente para as cinco regiões do Brasil. "Entendemos que essa redistribuição igualitária para todas as regiões brasileiras provocará a transferência de recursos para instituições com [Leia mais]
11/04/2024 15:21 • Deputado Maurício do Vôlei Se desculpa por ter votado para recriar DPVAT: 'Me confudi' O deputado federal Maurício do Vôlei (PL-MG) se desculpou nas redes sociais nesta quarta-feira, 10, por ter votado a favor da recriação do seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. Em vídeo, o parlamentar aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que se "confundiu na hora" e que "jamais votaria para colocar mais imposto em cima da nossa população", já que é "contra qualquer tipo de imposto". "Graças a Deus, o meu voto não foi o [Leia mais]
11/04/2024 10:28 • Governo cancela urgência constitucional do projeto de lei da reoneração da folha de pagamento O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11, formaliza a retirada da urgência constitucional do projeto de lei da reoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, confirmando o anúncio feito na quarta-feira à noite pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Antes, a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), também tinha dado a mesma informação do cancelamento da urgência. Segundo ela, a anulação da urgência é [Leia mais]
10/04/2024 11:43 • CCJ do Senado aprova, em votação simbólica, texto-base de projeto de lei dos seguros A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 10, em votação simbólica, o texto-base do projeto de lei que cria um marco legal dos seguros no País. O texto do relator Jader Barbalho (MDB-PA), representado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi fechado em acordo entre representantes do setor de seguros e o governo federal. Os senadores ainda votarão separadamente uma emenda apresentada pelo senador Rogério [Leia mais]
10/04/2024 10:42 • Governo cancela regime de urgência do Projeto de Lei das Falências A Presidência da República pediu ao Congresso Nacional que cancele a urgência constitucional do Projeto de Lei das Falências, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e agora terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. A solicitação pela retirada do regime de urgência da matéria consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10. Com o selo de urgência, as propostas têm tramitação mais célere [Leia mais]
10/04/2024 08:16 • Câmara aprova projeto de lei que recria o DPVAT A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A gestão do fundo das indenizações e os prêmios continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal, que assumiu a tarefa em 2021 depois da dissolução do [Leia mais]
09/04/2024 12:38 • CAE do Senado rejeita mudança no projeto de lei da isenção do IR e mantém texto do relator A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta terça-feira, 9, uma mudança no projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda. A emenda rejeitada pretendia ampliar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 4.236. A margem de votação foi estreita. Foram 12 votos a favor de mudar o texto e 13 votos contrários. O relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso, seguiu o texto apresentado [Leia mais]
06/04/2024 09:01 • Proposta para mudar código Civil inclui pontos de PL das fake News e prevê Instagram em testamento Uma comissão de juristas que elabora uma proposta para alterar o Código Civil incorporou pontos do PL 2630 das Fake News e revogou um artigo do Marco Civil da Internet no texto que será apresentado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Um trecho do anteprojeto vai tratar especificamente de Direito Digital e prever também a possibilidade de incluir redes sociais em testamento e apontar critérios para a inteligência artificial criar imagens [Leia mais]
02/04/2024 13:24 • Comissão do Senado aprova projeto de lei que obriga corruptos a ressarcimento em dobro A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em votação simbólica feita nesta terça-feira, 2, um projeto de lei (PL) que diz que infratores que desviarem dinheiro público precisarão ressarcir o Estado em dobro. A mudança afeta diretamente quem cometer os crimes de peculato (apropriação de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular por um funcionário público, também em caso de inserção de dados falsos), concussão [Leia mais]
22/03/2024 13:14 • Câmara dos EUA aprova projeto de lei que evita paralisação do governo e envia texto ao Senado A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou por pouco um pacote de US$ 1,2 trilhão para evitar a paralisação do governo, estendendo o financiamento até setembro. O texto agora será enviado ao Senado. A votação foi aprovada por uma margem de 286 votos contra 134, excedendo a maioria absoluta de dois terços necessária para aprovar o projeto de lei sob um procedimento especial exigido pelo presidente da Câmara, Mike Johnson, para contornar as divisões [Leia mais]
20/03/2024 11:11 • CCJ do Senado encerra sessão por falta de quórum e adia votação do PL dos seguros A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encerrou a sessão desta quarta-feira, 20, sem votar nenhum item. A sessão foi encerrada por falta de quórum. Nenhum dos relatores dos projetos em pauta estavam presentes, segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). Com isso, a votação do projeto de lei dos seguros, principal item na pauta desta quarta-feira, foi novamente adiada pela CCJ do Senado. A proposta é uma das que estão na [Leia mais]
20/03/2024 10:15 • Governo envia ao Congresso projeto de lei que substitui MP do Programa Mover Mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) informa que o governo enviou ao Congresso o projeto de lei que cria o "Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover". O PL substitui a Medida Provisória 1.205, que prevê incentivo fiscal da ordem de R$ 19,3 bilhões até 2028 para o setor automotivo. A MP do Mover foi editada no final de dezembro, mas a comissão mista para avaliar a medida ainda não foi instalada no Congresso. [Leia mais]
19/03/2024 16:01 • Lira diz que ainda não recebeu texto de projeto de lei que reformula o Perse O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira, 19, que ainda não recebeu o texto do projeto de lei que vai reformular o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já tem a sugestão do Palácio do Planalto. "Ontem à noite, na reunião que tivemos na residência oficial para tratar do novo ensino médio, José Guimarães estava com o texto, mas sequer me [Leia mais]
18/03/2024 14:55 • Instituto Brasileiro da Insolvência é contra PL das Falências, que pode ser votado amanhã O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) informou ser contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 03/2024, que altera os processos de falência das empresas. O PL, que tramita em regime de urgência, deve trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir da terça-feira, 19, quando expira o prazo de 45 dias para sua apreciação. Em nota, o Ibajud disse que a proposta parece ameaçar o sistema estabelecido pela Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/2005 [Leia mais]
15/03/2024 08:08 • Alex relata projeto para cessão de dívida pública Projeto de lei complementar que tramita na Câmara Federal autoriza União, Estados, Distrito Federal e municípios a repassar as dívidas de contribuintes a empresas privadas. Trata-se de permitir que entes públicos façam a securitização dos débitos, de modo a antecipar o recebimento de recursos para financiar projetos. “É uma forma de (os governos) aportar investimentos de forma rápida”, diz o deputado federal Alex Manente (Cidadania), escolhido para [Leia mais]
12/03/2024 17:46 • EUA: parlamentares apresentarão projeto de lei para ampliar exploração de mineração em alto mar Parlamentares americanos devem apresentar um novo projeto de lei ao Congresso, nesta terça-feira, 12, com o objetivo de intensificar os interesses americanos na mineração em alto mar, pressionando especificamente por apoio financeiro, diplomático e de infraestrutura para a indústria. A mineração em águas profundas, o processo de recolha de minerais do fundo do mar, continua a ser controversa entre os grupos ambientalistas, mas vem ganhando força junto [Leia mais]
12/03/2024 15:58 • Gleisi apresenta projeto de lei que limita porte de arma de CACs apenas para atletas olímpicos A deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou um projeto de lei na Câmara que cancela o registro de todos os colecionadores, caçadores e atiradores que não sejam de nível olímpico e proíbe a instalação de clubes de tiro que não sejam compostos por atletas do topo do nível esportivo. Gleisi, também presidente nacional do PT, afirma que a política armamentista do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aumentou o número de registros de caçadores, [Leia mais]
08/03/2024 15:15 • Hong Kong inclui penas severas e mais poder para coibir motim em novo projeto de lei Hong Kong apresentou nesta sexta-feira, 8, uma proposta de lei que ameaça com a sentença de prisão perpétua os residentes que "colocam em perigo a segurança nacional", aprofundando as preocupações sobre a erosão das liberdades da cidade, quatro anos depois de Pequim ter decretado uma lei similar que praticamente eliminou a dissidência pública. O documento é visto como o mais novo passo na repressão à oposição política que se intensificou depois de a [Leia mais]
07/03/2024 19:54 • EUA: comitê da Câmara aprova projeto de lei que pode proibir TikTok O Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos Estados Unidos aprovou por unanimidade o projeto de lei que impede o TikTok e outros aplicativos de países "adversários" de operarem no país. O projeto de lei foi sugerido há dois dias e, agora que foi aprovado pelo Comitê, pode ser votado no Congresso. Caso seja aprovado, a chinesa proprietária do TikTok ByteDance terá prazo de 165 dias para vender o aplicativo, caso queira continuar operando nos EUA. [Leia mais]
07/03/2024 16:51 • Congresso dos EUA debate projeto de lei que pode proibir uso do TikTok O Congresso dos Estados Unidos vai votar nesta quinta-feira, 7, um projeto de lei que sugere proibir que aplicativos controlados por "adversários estrangeiros" sejam disponibilizados a cidadãos norte-americanos por lojas de aplicativos como Google Play Store ou Apple Store. Caso seja aprovado, o projeto deve proibir que aplicativos como o TikTok funcionem em território norte-americano. Para o TikTok continuar operando, a empresa chinesa ByteDance [Leia mais]
07/03/2024 13:25 • Lula diz que espera aprovação de PL dos apps de transporte e volta a citar iFood O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse nesta quinta-feira, 7, que espera uma aprovação no Congresso da regulação dos aplicativos de transporte mais folgada do que uma lei semelhante que passou na Espanha. Lula tem frequentemente citado que o tema passou no parlamento espanhol por apenas um voto. Ele também voltou a mencionar o iFood, principal aplicativo de delivery do país, voltado a restaurantes. Lula disse que a empresa está [Leia mais]

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