A Justiça de Santo André determinou à Câmara a imediata abertura da segunda CPI do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) para apurar as denúncias de extorsão a empresas fornecedoras na autarquia.

Para o juiz Carlos Aleksander Batistic Goldman, da 2º Vara da Fazenda Pública, o regimento interno do Legislativo é inconstitucional. O magistrado fez prevalecer o artigo 58 da Constituição Federal, no qual dá direito a um terço dos parlamentares a aprovarem a CPI. Portanto, no caso do Legislativo andreense, seriam necessárias sete assinaturas entre os 21 parlamentares, para instaurar investigação. O que ocorreu na sessão do dia 31 de maio, dois dias depois do encerramento da primeira.

Na ocasião, a aprovação do requerimento ocorreu com votos de sete vereadores da oposição: Antônio Leite (PT), Cláudio Malatesta (PT), Jairinho (PT), Montorinho (PT), Tiago Nogueira (PT), Pinheirinho (DEM) e Alemão do Cruzado (PSD). Eles aproveitaram vacilo dos governistas, que estavam reunidos na sala de comissões com integrantes da Craisa, abriram a sessão e aprovaram a abertura da apuração.

Nas plenárias seguintes, o presidente da Casa, José de Araújo (PMDB), não implementou a investigação por considerar o episódio inédito na Casa e levou a questão para análise do jurídico da Câmara. Sem resposta, os petistas resolveram levar o caso para a Justiça.

Com a decisão judicial, Araújo será obrigado a abrir a CPI a partir do recebimento da intimação. O peemedebista não foi encontrado pela equipe do Diário. Caso se confirme a citação, a bancada de oposição pode cobrar a abertura da CPI já na sessão de hoje, e fazer por meio de sorteio a escolha dos integrantes.

Se instaurada, os parlamentares terão até 31 de dezembro, data em que encerra a atual legislatura.

A primeira CPI do Semasa teve início em março, após o Diário publicar com exclusividade denúncias do então diretor de Gestão Ambiental da autarquia Roberto Tokuzumi. Ele afirmou que havia esquema de venda de licenças ambientais no Semasa, arquitetado pelo então superintendente Ângelo Pavin e seu adjunto Dovílio Ferrari Filho.

Outro integrante do grupo seria o advogado Antônio Calixto Júnior. Ele trabalhava na autarquia mesmo sem ser funcionário, o que é ilegal. Recepcionava os representantes das empresas que solicitavam a licença ambiental e supostamete negociava a liberação do documento mediante pagamento de propina. Calixto Júnior teria sido indicado diretamente pelo prefeito Aidan Ravin (PTB). A apuração do Legislativo terminou em pizza, mas a denúncia de venda de licenças ainda é investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público.

MANOBRA

Para instaurar outra CPI do Semasa, a bancada da oposição alega que surgiram outros fatos durante o andamento da primeira. Um dos incidentes citados é a entrevista concedida por Ângelo Pavin ao Diário, na qual sugere que o suposto esquema abrangia também extorsão de fornecedores da autarquia.