Em carta endereçada ao governo federal e ao Congresso Nacional, os prefeitos do Grande ABC pediram “suspensão excepcional”, por conta da pandemia de Covid-19, de artigo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que proíbe os gestores de deixarem restos a pagar em fim de mandato. Na prática, seriam liberados para realizar gastos provocados pela crise sem que corram o risco de punição.

O documento, formulado via Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e assinado pelos sete prefeitos, sustenta a necessidade de sustar os efeitos do artigo 42º da LRF, que impede que os gestores, nos oito últimos meses de mandato, contraiam despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício. Pelas regras vigentes, o descumprimento desses limites pode levá-los a responder pelo crime de responsabilidade ou improbidade administrativa.

O pedido é o indicativo mais contundente dos prefeitos da região, desde o início da pandemia, sobre o quanto é incerto o futuro das contas públicas das Prefeituras das sete cidades. Com exceção dos prefeitos Lauro Michels (PV), de Diadema, e de Gabriel Maranhão (Cidadania), de Rio Grande da Serra, os demais – os tucanos Paulo Serra, de Santo André; Orlando Morando, de São Bernardo; José Auricchio Júnior, de São Caetano; Adler Kiko Teixeira, de Ribeirão Pires; e Atila Jacomussi (PSB), de Mauá – estão no primeiro mandato e, em tese, podem disputar a reeleição.

No ofício, o Consórcio também pede que seja suspenso o artigo 73º da Lei Eleitoral (9.504/1997), cujas medidas impõem proibições de várias condutas que afetem “a igualdade de oportunidades entre candidatos”, como a nomeação ou exoneração de servidores durante o pleito ou nos três meses que antecedem a disputa.

Ao todo, a carta pede a aplicação de 16 medidas visando aliviar os cofres públicos da região por conta do aumento imprevisível de gastos com saúde, assistência social e segurança pública, por exemplo. O documento pede ainda a suspensão, pelo período de um ano, dos pagamentos de dívidas dos municípios com a União, com a Caixa, Banco do Brasil, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e até com o Banco Mundial e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

“Nossa prioridade é cuidar da vida das pessoas, não esquecendo da responsabilidade de gerir a economia local. Os dois compromissos não são excludentes e devem ser cuidadosamente administrados”, diz trecho da carta, que foi encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e aos mandatários da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM).

Levantamento feito pelo Diário revela que, juntos, os prefeitos do Grande ABC entraram em 2020 com o volume de aproximadamente R$ 521 milhões em restos a pagar. Esses números se referem a todo o exercício de 2019 e, portanto, as despesas envolvendo o enfrentamento da pandemia não entram no balanço.