O governo federal vai abrir mão de usar as PPPs (Parcerias Público Privadas) para projetos que envolvam apenas a construção de obras públicas, mas não vai sujeitar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e os fundos de pensão de empresas estatais a quaisquer limites de investimento específicos para as PPPs. A eliminação das PPPs só para obras públicas (na maior parte dos países estes projetos envolvem não só a construção, mas também a posterior gestão pelo parceiro privado) é uma das concessões que o governo pretende fazer na semana que vem, para tentar fazer com que o projeto de lei das PPPs passe na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

As informações foram dadas pelo ministro do Planejamento, Guido Mantega, em entrevista realizada nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro. Ele acrescentou que a sua prioridade é o uso das PPPs para obra de infra-estrutura econômica (como portos e estradas de ferro), mas não de infra-estrutura social (como hospitais e escolas).

Mantega listou as modificações do projeto que o governo vai sugerir. Elas não atendem, porém, as principais críticas da oposição, que vem sendo liderada nesse assunto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Mantega reagiu com indignação a uma das propostas de Tasso, de que as decisões do Órgão Gestor Colegiado das PPPs (Ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil) sejam tomadas por unanimidade, e não por maioria. "Não tem nenhum conselho no governo da República que age por unanimidade. Eu não vou vestir a carapuça, que tentaram colocar, que só a Fazenda é responsável. O Planejamento não é responsável? Eu sou tão responsável quanto o ministro (da Fazenda, Antônio) Palocci. Que executam os 4,25% (de superávit primário) sou eu. Quem faz o corte lá sou eu. E eu sempre postulei estes 4,25% desde o início do governo. Isto a meu ver é quase uma ofensa", disse Mantega.

Ele disse não ter informação de que Palocci seja a favor da decisão por unanimidade, como vem sendo dito nos bastidores do governo.

No momento, o projeto das PPP tramita na CAE do Senado (da qual participa Tasso), depois de ter sido aprovada na Câmara. O plano do governo, segundo Mantega, é apresentar várias modificações que, a seu ver, responderiam parcialmente às demandas da Oposição. Além da retirada da possibilidade de PPPs apenas para fazer obras, o governo vai propor limitar a 1% da receita anual o gasto que União, Estados e municípios podem ter com as PPPs. Outras mudanças serão a de explicitar que a Lei das PPPs obedece a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que, em termos de licitação, está de acordo com a Lei de Licitações (com exceção do prazo dos contratos, que nesta última é limitado a 5 anos).

O governo também pretende acolher uma sugestão do Senador Saturnino Braga (PT-RJ), de que as PPPs de infraestrutura social (hospitais, escolas) sejam submetidas à aprovação prévia do Congresso. "Eu concordo, porque o meu objetivo não é o de fazer obras de infraestrutura social, mas fazer de infraestrutura pública", disse Mantega. Segundo o ministro, os projetos de PPP que serão tocados pelo governo estão todos no Plano Plurianual 2004-2007, e incluem obras como ampliação dos portos de Santos e Itaqui, e a construção da Ferrovia Norte-Sul.

Ele acha essencial a aprovação das PPPs para acelerar o crescimento econômico. "Estamos caminhando para um desfecho, e a opinião pública está favorável", diz o Ministro, apostando que até o fim do ano a lei das PPPs estará aprovada.

O economista Samuel Pessôa, assessor de Tasso que apoiou o senador nas suas críticas ao atual projeto, se mantém cético. Um dos pontos no qual a discordância permanece é o da contabilização dos pagamentos das PPPs. Para ele, a nova proposta do governo de limitar o gasto com PPPs a 1% da receita da União, Estados e municípios "é um avanço, mas tem o problema grave de não impedir a formação de esqueletos fiscais". A proposta principal de Tasso é que parte dos pagamentos futuros das PPPs sejam contabilizados como dívida pública no início do contrato.