Emenda ao projeto do Ficha Limpa de Santo André que será protocolada hoje por oito vereadores proíbe pessoas com condenações judiciais em primeira instância ocuparem cargos comissionados nas administrações direta e indireta, além do Legislativo. Com a sugestão de incorporar a modificação na matéria, que passará por votação definitiva – a segunda análise após dez dias regimentais – em plenário junto com o texto, a proposta não fica restrita apenas à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O projeto atual deixa em aberto a possibilidade por considerar que fica vedada a nomeação ou designação de condenados por órgão colegiado. O alvo da emenda é coibir que pessoas que sofram punições em primeiro grau evitem entrar com recurso por eventual proximidade de assumir cargo público por indicação. A manobra jurídica daria condições para que a decisão monocrática, de um juiz, passasse ilesa. Há interpretações de que a emenda pode ser avaliada como inconstitucional.

O parlamentar Almir Cicote (PSB), autor do projeto original que foi rejeitado na Câmara, alegou que a emenda visa endurecer o texto, hoje amenizado com a retirada do item relacionado aos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado) – o texto anterior proibia indicações de pessoas que tiveram contas rejeitadas pela corte. “A ideia é tornar a proposta um pouco mais eficaz, uma vez que esse segundo (projeto, encabeçado pela bancada do PT) a deixou branda.”

Oposicionista, Ailton Lima (PTB) mencionou, na oportunidade de sua explicação na tribuna, que a matéria genérica transformou uma “injeção benzetacil em somente comprimidos de AAS infantil”, ao referir-se às modificações, julgando como maleáveis. “Fizeram de tudo para flexibilizar a proposta, talvez por interesses diretos (do governo Carlos Grana, PT). Com isso, também podemos incluir emendas.”

Na ocasião da reprovação do primeiro projeto, o vereador Eduardo Leite (PT) sinalizou em sua justificativa que o bloco petista, composto por cinco parlamentares, ponderou que o texto, ao citar os despachos do tribunal, não dava o direito constitucional da ampla defesa aos envolvidos. A situação da emenda também pode provocar discussão semelhante. O caso tende novamente a gerar polêmica na Casa.

AUTOMÁTICO
A entrada da proposta na ordem do dia se dará de maneira automática ao vencer o prazo estipulado no regimento interno. Sem abranger as possíveis emendas, o vereador Luiz Zacarias (PTB) avaliou que o projeto em si será avalizado por unanimidade outra vez. “Pelas conversas de bastidores (do Legislativo) considero que não haverá problemas na aprovação amanhã (hoje). Uma ou outra emenda será debatida individualmente antes da sessão”, disse.