A intenção é das melhores: diminuir o abismo que existe entre a sociedade e o Poder Legislativo. Mas as Comissões de Legislação Participativa criadas há três anos nas câmaras de Santo André e São Bernardo nunca apreciaram nenhum projeto. O motivo é justamente a falta de participação de sindicatos, associações ou organizações não-governamentais no envio de propostas. A dúvida de alguns parlamentares, porém, é se as entidades sabem da existência da comissão para ampliar a participação popular.

A primeira Comissão de Legislação Participativa foi criada em São Bernardo, em abril de 2002. A iniciativa foi do ex-vereador e presidente do PMDB de São Bernardo, Tunico Vieira, que pretendia eliminar as barreiras existentes até então para que a sociedade civil organizada pudesse apresentar um projeto de lei. Antes, era necessário um abaixo-assinado com adesão expressiva da população. O número de assinaturas variava, dependendo da abrangência da propositura: município, Estado ou federação. A cada nível de governo, a quantidade de assinaturas necessárias ampliava.

Agora, as entidades podem apresentar diretamente projetos à comissão para análise. Se a aplicação da proposta não for de competência da Câmara Municipal, a matéria é encaminhada à Assembléia Legislativa ou à Câmara Federal para apreciação dos deputados. Se a idéia é alterar a lei do desarmamento, por exemplo, a proposta é aceita e encaminhada à Câmara Federal, pois os vereadores não têm competência para mudar uma lei federal. “Essa comissão é fundamental para diminuir os abismos que existem na relação entre o Legislativo e a sociedade”, argumenta Tunico Vieira.

O ex-parlamentar acredita que a inoperância da comissão em São Bernardo tem razão específica. “Não existe preocupação para as comissões funcionarem. Na maioria das vezes, os pareceres são verbais, feitos no plenário, durante a votação do projeto. Não há análise profunda”, afirma Tunico, ao ressaltar que a prática é antiga na Câmara de São Bernardo, e que os novos vereadores acabam se adaptando e considerando tal tipo de ação normal.

Tunico Vieira também acredita que a falta de divulgação contribua para inoperância da comissão. “Mas é um mecanismo que está lá, à disposição. E isso é um avanço”, comenta o ex-parlamentar, que presidiu a comissão em São Bernardo no primeiro ano de sua existência. “Criei o regulamento e enviei ofício para algumas entidades”, completa.

Mas no que depender do novo presidente do organismo, o vereador Ary de Oliveira (PPS), a comissão deverá funcionar em São Bernardo a partir deste ano. Pelo menos essa é a intenção do parlamentar, que assumiu a função neste mês.

Santo André – Em Santo André a iniciativa de criação da comissão foi do deputado estadual José Dilson (PDT), que apresentou o projeto de resolução quando ainda estava na Câmara Municipal, em 2002. O parlamentar lamenta a inoperância dos trabalhos, o que acontece devido a falta de informação. “As entidades não apresentam propostas porque desconhecem a comissão”, afirma o deputado, que sugeriu que a Câmara encaminhe ofício às organizações e sindicatos para divulgar a comissão.

Mas a idéia do atual presidente da Câmara, Luiz Zacarias (PL), é outra. O liberal admite que o organismo não funciona pensa em acabar com a comissão. “Existe uma avaliação dos vereadores para extinguir a comissão, pois não há como manter uma estrutura que não funciona. Vamos rever isso”, afirma Zacarias.