O Conselho Municipal de Saúde de São Bernardo, órgão fiscalizador das políticas de saúde do município, passou a avalizar os recursos municipais no setor, que agora são depositados em conta específica no Fundo Municipal de Saúde. Com essa medida, o município passa a cumprir na íntegra a Emenda Constitucional 29, de 2000, que determina que as cidades contabilizem todos os recursos para o setor – municipal, estadual e federal – em um único caixa: o Fundo Municipal de Saúde.

Até então, os conselheiros só tinham acesso aos recursos oriundos do Estado e da União. Conforme o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, os integrantes do Conselho terão acesso aos dados em forma de relatório. "Eles (conselheiros) verificarão se o gasto feito está de acordo com a diretriz firmada pelo Conselho." Dal Pozzo diz que a decisão do Executivo acaba com a discussão jurídica causada pela posição do secretário de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Wilson Narita, de não prestar contas das verbas municipais. Segundo entendimento inicial de Narita, a legislação não o obrigava a aplicar todos os recursos em um fundo único e tampouco a prestar contas ao Conselho Municipal.

Em 14 de julho, o Diário publicou denúncia do médico Nelson Nisembaum, integrante do Conselho, contra Wilson Narita por não prestação de contas do segundo trimestre deste ano, descumprindo, assim, a Emenda Constitucional 29. Nesta quinta-feira à tarde, um auditor do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que fiscaliza as prefeituras, participará de reunião com o Conselho Municipal de Saúde para tomar ciência do se reúne com o Conselho para conhecer o seu funcionamento.