A Câmara de São Bernardo aprovou ontem, por 26 votos favoráveis, projeto que transforma o regime de trabalho dos funcionários da GCM (Guarda Civil Municipal) de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para estatutários. Com a mudança, a partir de 1º de maio, os guardas passam a ter os mesmos benefícios de outros servidores concursados, como licença-prêmio e estabilidade.

O prefeito Orlando Morando (PSDB) alegou que o aval ao projeto atende à demanda antiga da categoria. “Apresentamos a proposta para cumprir algo que estava no plano de governo, um compromisso com a GCM. Outros prefeitos não tiveram coragem e ousadia para fazer isso. Era um desejo amplamente coletivo da guarda”, sustentou.

O tucano mencionou ainda que a alteração não deve gerar impactos financeiros aos cofres públicos. “A Prefeitura não terá que arcar com as despesas fixas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e isso acaba gerando equilíbrio a partir de outros benefícios que serão obtidos, como a incorporação por tempo de serviço”, destacou o chefe do Executivo.

Na justificativa do projeto, consta também uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 2135 que questionava a existência de regime híbrido entre servidores públicos. Conforme a visão da Corte, ficou consagrada a existência do estatuto com única forma de contratação de funcionários.

Os guardas estarão submetidos ao regime municipal de previdência, regido pela SBCPrev (Instituto de Previdência do Município de São Bernardo), e não precisarão passar pelo estágio probatório de três anos, caso já sejam funcionários da Prefeitura por tempo superior.

Para este ano está prevista a abertura de concurso público para a contratação de 100 guardas, que já serão admitidos com as novas regras.

A GCM, que hoje possui efetivo de 824 profissionais, travou discussões com o governo do ex-prefeito Luiz Marinho (PT) sobre melhorias nas condições de trabalho. Em 2013, o Diário mostrou que a pauta girava em torno de duas reivindicações: progressão horizontal no salário da corporação (bônus por tempo de casa) e adicional de periculosidade aos profissionais. A modificação de CLT para estatutário entrou em debate durante a greve de 2015, quando os servidores municipais pararam por 22 dias.

Durante a sessão de ontem, o presidente da Câmara, Pery Cartola (PSDB), e o líder de governo Ramon Ramos (PDT) atacaram a atuação do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) de São Bernardo.

Na visão do pedetista, a ausência do sindicato nas discussões da proposta mostram uma possível decadência da entidade. “Nos governos anteriores, havia legitimidade e não fizeram esse pedido. A atual direção que até hoje está na Justiça, por conta da questão da chapa, não tem se mobilizado. Isso ficou evidente na votação do projeto do aumento (salarial) do funcionalismo, quando tinha pouca gente do sindicato”, pontuou.