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Ministério da Justiça desiste de regular cartões de crédito



02/12/2010 | 07:07


Depois que o CMN (Conselho Monetário Nacional) divulgou na semana passada novas normas sobre a cobrança de tarifas e o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito, o Ministério da Justiça congelou a intenção de enviar proposta ao Congresso Nacional para regular o setor.

"A solução indicada pelo CMN foi um grande passo, nos parece satisfatória", avaliou o ministro Luiz Paulo Barreto, após participar de evento em Brasília para assinar acordo com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). "Se, no futuro, ainda detectarmos necessidade, uma nova lei poderá ser indicada", acrescentou.

Antes da regulação das tarifas cobradas pelos cartões e da proposta de autorregulação do setor, o ministério ameaçava enviar projeto de lei ao Congresso para regulamentar as atividades dessa área.

Segundo Barreto, o Ministério da Justiça vai monitorar o setor e a expectativa é a de que haja queda do número de reclamações. Os cartões de crédito lideram o ranking de reclamações dos consumidores no segmento de serviços nos Procons brasileiros e, na lista geral, perdem apenas para a telefonia celular.



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