As empresas terão até o dia 11 de janeiro de 2006 para se adaptar ao novo Código Civil. A  Medida Provisória 234 foi publicada no Diário Oficial da União. "Essa medida só foi para prorrogar a entrada em vigor, ou seja, prorrogar os efeitos de quem não faz adequação", explica o assessor jurídico da presidência Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Helcio Honda.

O governo federal optou pela prorrogação com base em levantamentos como o feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O estudo da entidade revela que 50% das micro e pequenas empresas desconhecem a legislação civil e 80% ainda não fizeram os ajustes exigidos.

A prorrogação evita possíveis prejuízos às empresas, que ficariam proibidas de participar de licitações, abrir contas bancárias e obter empréstimos e financiamentos. A Medida Provisória foi reivindicada pela Fiesp, pelo Sesi (Serviço Social da Indústria), pelo Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e pelo Instituto Roberto Simonsen.
 
As empresas interessadas em se adaptar ao novo código devem procurar a Junta Comercial do seu estado. "Elas devem procurar seus contadores, as pessoas que fazem seu contrato social e se adaptarem com urgência às novas disposições do Código Civil para que ela possam se regularizar. Acho que agora o prazo está mais do que suficiente para se adaptar", afirma Helcio Honda