A Emhap (Empresa Municipal de Habitação de Santo André) realiza, desde abril, ação que visa combater irregularidades e a inadimplência. Por meio do programa Emhap Legal, a companhia busca identificar ocupações irregulares dos imóveis por venda ou aluguel. Já foram reintegradas 12 unidades, que, somadas a oito que haviam sido desocupadas em gestões anteriores, somam 20 imóveis. Apenas quatro ainda não foram repassados a beneficiários de aluguel-social.

A Emhap é uma companhia de sociedade anônima e economia mista, criada pela administração municipal em 1990 para combater o deficit habitacional de interesse social na cidade. A companhia administra 3.313 unidades distribuídas em 15 diferentes conjuntos da cidade. Deste total, 642 foram produzidas ou financiadas pela própria companhia.

A Emhap acompanha, atualmente, ao menos outros 30 casos de venda e/ou aluguel irregular de unidades. A reintegração está prevista nas regras definidas pelo programa, uma vez que os imóveis foram subsidiados pela Prefeitura ou pela Emhap, e sua finalidade é de conceder moradia àqueles que mais necessitam. Vendas só são autorizadas após cinco anos de ocupação.

O gerente administrativo da Emhap, Alan Sperduti, explica que nos casos em que a irregularidade é comprovada, a companhia avalia o perfil da família que está no imóvel. Se estiver dentro dos critérios sociais, a regularização é feita passando a documentação para o titular e atualizando possíveis pagamentos que possam estar em atraso. “Um processo judicial dura em média um ano e, neste tempo, o pagamento é suspenso. O prejuízo ao município é maior. Sempre que possível, resolvemos a situação sem desocupar a unidade”, explica.

A estimativa é a de que 40% das unidades tenham sido comercializadas ou alugadas ilegalmente. “Pode regularizar a situação quem tenha comprado o imóvel até abril deste ano. O programa deve seguir até o fim de 2019. A aproximação com os mutuários foi uma das determinações da atual gestão. “Quando assumimos, havia muitas irregularidades, processos parados ou com decisão favorável à Emhap, mas que haviam sido suspensos”, cita. A administração está também emitindo as matrículas dos imóveis, que, desde que foram entregues, não contam com o documento. Já foram distribuídas 300 matrículas.

OUTROS PROGRAMAS
Segundo a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) do Estado de São Paulo, das 11.329 unidades do Grande ABC, 11 estão com processo de reintegração de posse em andamento. A companhia age após denúncias recebidas pelos telefones 2505-2863 ou 2505-2864. Na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, que conta com subsídio e é destinada para famílias com renda de até três salários mínimos, existem 7.168 unidades na região. A Caixa Econômica Federal afirma que não existem casos de venda ou aluguel irregular.

A doutoranda do programa de Planejamento e Gestão do Território da UFABC (Universidade Federal do ABC) Raquel Gomes afirma que é grande a subnotificação desse tipo de situação nos programas habitacionais. “Todo o ‘pátio MCMV’ fica sob gestão dos municípios, mas eles não têm um órgão para esse gerenciamento”, explica.