O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer pela rejeição das contas do exercício de 2017 da Câmara de Santo André, no primeiro ano do vereador Almir Cicote (Avante) na presidência da casa. O principal apontamento se dá ao excesso de cargos comissionados – o parlamentar pode recorrer da decisão junto à Corte. A análise amplia histórico adverso do Legislativo. Nos últimos 20 anos, apenas duas contabilidades – 2001 e 2013 – foram aprovadas, com sucessivos saldos negativos, sempre envolvendo o número de apadrinhados ou pagamento de benefícios adicionais.

No caso de 2017, a avaliação do tribunal é que a Câmara mantém quadro desproporcional de funcionários comissionados e efetivos. De acordo com o relatório, o quadro do Legislativo dispõe de 654 postos, sendo 533 de livre nomeação e 121 concursados – a casa contesta esses dados registrados pelo órgão. Há ação civil pública em curso que trata sobre esse antigo impasse no Legislativo quanto à equiparação dos postos ocupados por efetivos com os de confiança.

Outro aspecto indicado no parecer é a devolução de quase 20% do orçamento anual para o Executivo, algo que, nas palavras do conselheiro Sidney Beraldo, relator das contas, demonstra falta de planejamento. Procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Costa listou que o orçamento da Câmara foi R$ 70 milhões, e que Cicote autorizou o retorno de R$ 13,5 milhões. A defesa da casa argumentou que, desse montante, R$ 8,5 milhões eram provenientes de obras que não foram executadas.

Costa lembrou que, nos últimos anos, o Legislativo promoveu mudanças na tentativa de diminuir essa desproporção, mas que as legislações foram insuficientes. “Os problemas se mantiveram. Os cargos seguem sem atribuições constitucionais de direção, chefia e assessoramento. Têm atribuições genéricas, muitas delas sem exigência de nível de escolaridade”, disse. A tese foi reforçada por Beraldo. “Santo André gasta R$ 2,5 milhões para cada vereador (são 21 cadeiras). É um dos maiores gastos do Estado per capita.” Beraldo aplicou multa de R$ 8.283 a Cicote.

Cicote alegou que irá recorrer da decisão. Segundo o ex-presidente da casa, “não há pagamento de 533 comissionados e nunca houve”. “Vou recorrer levando em conta o cálculo equivocado e a falta de critério dos tribunais. Não há percentual apontado como adequado, essa é grande briga. Já foi falado em um a cada 100 mil habitantes, mas não existe jurisprudência. Além disso, encaminhamos (redução) de 11 para nove assessores. Cortamos 42. Há proporção hoje de 55% (de confiança), 45% (de efetivos)”, defendeu. Segundo o levantamento, a quantidade total de postos em comissão, à época, era de cerca de 240.

O ex-dirigente sustentou que utilizará em sua defesa que a assessoria técnica do tribunal emitiu parecer favorável. “Foram eles que passaram uma semana vasculhando cada documento e têm mais condição de avaliar.” Sobre a questão do planejamento, frisou que a devolução de duodécimo é em razão de “obras não realizadas, aguardando autorização de órgão competentes”.