O presidente George W. Bush apresentou ao Congresso norte-americano um projeto de lei que o autoriza a criar tribunais militares especiais, que seriam utilizados para julgar os “combatentes inimigos” detidos em Guantánamo. Em junho, tribunais com uma proposta parecida foram invalidados pela Suprema Corte dos EUA.

O texto proposto pela Casa Branca diz que Khaled Sheikh Mohammed, suposto mentor dos atentados de 11 de setembro de 2001, e outros terroristas poderão ser condenados à morte por esses tribunais com base em depoimentos indiretos obtidos sob ameaças.

Além disso, se o tribunal examinar informação confidencial, o acusado poderá ser temporariamente excluído de seu próprio processo, mesmo que isto o impeça de responder às acusações feitas contra ele.

Ainda mais, um "combatente inimigo" poderá ser julgado apenas por "complô", sendo que desde o julgamento de Nuremberg a jurisprudência internacional considera que "complô" não é um crime de guerra por si só.

Os Estados Unidos têm 450 prisioneiros em Guantánamo, dos quais somente 10 foram acusadas formalmente, 7 deles apenas por "complô". A grande maioria não tem acusação formal ou acesso a advogados. Em caso de condenação, os presos poderão apelar para uma corte militar e, em seguida, apresentar um recurso em uma corte de apelação federal e eventualmente, na Suprema Corte.

No entanto, se a formulação deste circuito jurídico for mantida pelo Congresso, todos os processos em curso em tribunais civis de Washington - a maioria iniciada há anos por presos contrários à sua detenção - serão anulados.

Apesar de tudo, o governo cedeu um pouco. A partir de agora será necessária a unanimidade dos 12 juízes militares para impor a pena de morte e o texto não diz mais que um "combatente inimigo" absolvido poderá ser mantido detido "durante a duração das hostilidades".

Mas os parlamentares continuam com ressalvas a respeito da proposta. Três senadores republicanos de peso, entre eles John McCain, um dos favoritos para as próprias eleições presidenciais, tentam elaborar com seus colegas democratas uma proposta de lei mais moderada, que em particular não permita que o acusado seja excluído de seu próprio processo.

Este é o dispositivo mais criticado. Vários advogados e promotores militares de alta patente expuseram nesta quinta-feira a uma comissão da Câmara de Representantes reservas sobre sua legalidade.

A Suprema Corte avaliou em sua decisão de junho que os tribunais militares clássicos ou as cortes marciais devem permitir o julgamento de terroristas. "Nada nos elementos que nos foram apresentados mostra que as regras das cortes marciais seriam inaplicáveis", escreveu o juiz John Paul Stevens na decisão.

O direito a estar presente em seu próprio processo é "uma das proteções mais fundamentais" do código de Justiça militar, destacou.

"O novo projeto de lei tem quase todos os problemas" que os tribunais invalidados pela Suprema Corte, "e no fim das contas será considerado ilegal", vaticinou a organização de defesa das liberdades individuais ACLU.