Artigo

Em 10 de dezembro foi publicada a Lei número 12.741, que torna obrigatória a informação do valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais nas vendas de produtos e serviços ao consumidor. Deverão constar em documentos fiscais ou equivalentes o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Cofins e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre combustíveis, que influíram na formação do preço final. O IOF se restringe aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente e o PIS e a Cofins incidentes nas operações de venda ao consumidor. Para produtos que tenham insumos ou componentes importados que representem mais de 20% do preço de venda, também deve constar o Imposto de Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação.

O artigo 150 da Constituição Federal, parágrafo 5º, determina que os consumidores conheçam os impostos pagos. A informação deve ser feita sobre cada mercadoria e serviço e poderá estar em painel afixado em local visível no estabelecimento, meio eletrônico ou impresso. Ao detalhar o peso da carga tributária o poder público poderá ser exigido para melhoria de serviços prestados e questionado sobre futuros aumentos de tributos.

De janeiro até dezembro de 2012, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo acusava mais de R$ 1,43 trilhão pago em tributos no País. Em 2011, a carga tributária chegou a 35% do PIB, uma das maiores do mundo. A partir de junho de 2013, os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a sanções como multas, apreensão de produtos, cassação de licença ou atividade e interdição.

Para as empresas vendedoras, os valores aproximados dos tributos, com impacto nos preços, poderão ser calculados semestralmente por instituições idôneas voltadas à apuração e análise de dados econômicos.

O brasileiro tem o direito de saber quanto paga ao adquirir produtos ou serviços, mas é injusto exigir que o setor produtivo apure os valores ou contrate/pague instituições econômicas para isso. Parece razoável que o poder público, que faz a arrecadação, preste essas informações às empresas. Com a economia nacional em desaceleração, fraco desempenho da indústria, baixos investimentos, inúmeras obrigações acessórias impactam os contribuintes e estrutura complexa e injusta dos nossos tributos criar outra obrigação para as empresas parece totalmente absurda.

Fabiana Lopes Pinto é doutora em Direito Tributário.       

PALAVRA DO LEITOR

Boas-Festas

O Diário recebe e retribui votos de Boas-Festas a Vanderlei Beltran; Antonio Gomes de Melo; Spetomix São Caetano; Valter Belber, presidente da Liga das Ligas do ABC e da Uesa (União das Escolas de Samba de Santo André); Marcos Ribeiro; Compej-SP (Conselho Nacional de Peritos Judiciais); Vanderlei Beltran; Márcia Regina Dias; Red Mundo de Comunicación; Elísio Peixoto; ControVérsia; Francisco G. Leon Oliveira; Lonas e Lonitas; Rossania Lopes Batista; HippoCampus Bolsas e Acessórios; Link Moto Express; Cantora Milena; Luís Delcides; José Carlos Soares de Oliveira; IOB Concursos; Roberto Saraiva Romera; Edson Rodrigues.

Milhões

O que mais se ouve nos dias de hoje é sobre os milhões acumulados da loteria. Então, fiquei a pensar: o que leva milhares e milhares de pessoas a sonhar em ter tanto dinheiro? Qual a vida que essas pessoas querem ter? Quando que, para se viver feliz, tão pouco é necessário! Bastasse se ter família unida e que a fidelidade e lealdade sejam o ponto forte dessa. Infelizmente a humanidade imagina que quanto mais se tem em dinheiro, mais feliz poderá ser. Seria mesmo essa a verdade? Penso que não, pois só Deus pode saciar o ser humano. Pois tudo de início é ótimo e diferente, porém cinco minutos depois do objeto adquirido, o mesmo passa a ser sem graça novamente. Até esses milhões para alguém sem Deus é nada e pura vaidade!

Rosângela Caris, Mauá

Segurança

Sobre a Segurança, todo início de mandato existe essa expectativa na área, que até pouco tempo era ignorada por acharem o assunto irrelevante. Com o crescimento constante do nível de violência o assunto começa a ser lembrado e é motivo de preocupação das autoridades no geral, sejam federais, estaduais ou municipais. Quanto à nomeção de coronéis, os quais conheço pessoalmente, só tenho que desejar excelente gestão. O que me causa estranheza é que a absoluta ignorância dos ‘especialistas em Segurança pública' é sempre contra a ‘militarização' da GCM. Eu também sou contra, pois o objetivo principal das guardas é a preservação de patrimônios públicos, mas, de forma geral, acabam contribuindo também com o policiamento ostensivo pela sua presença. Segurança pública, na acepção da palavra, é de exclusividade da Polícia Militar no policiamento ostensivo e preventivo como preconiza a Constituição Federal. Quando o Estado deixa de cumprir seu papel na política de Saúde, Educação, moradia, saneamento básico, emprego e mais alguns ítens de necessidade básica, acaba sobrando para a Segurança pública. Seria muita ignorância e obtuso dizer que coronéis vão militarizar GCMs. Devem sim deixar o máximo possível com atividade civil e que realmente some com forças oficiais de quem compete no policiamento ostensivo e preventivo.

Paulo Nishikawa, Santo André

Buraco

Com relação a matéria ‘Asfalto cede e abre buraco no Jardim Canadá' (Setecidades, dia 24), que atribui às intervenções da Foz do Brasil a abertura de um buraco no asfalto da Rua Alfredo Sebastião da Silva, a empresa esclarece que o buraco foi aberto sob uma galeria de águas pluviais após fortes chuvas e a erosão provocada atingiu o leito pavimentado da rua, não existindo, portanto, nenhuma relação com as obras da concessionária.

Foz do Brasil

Luz

Mais um índice divulgado pelo PT demonstrou-se mentiroso. Pelo Censo de 2010, o governo federal estimava que 378 mil residências no Brasil não desfrutavam de energia elétrica. Hoje se sabe, pelo levantamento feito pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) junto às distribuidoras, que mais de 1 milhão de residências ainda dependem de velas e lampiões. O Programa Luz Para Todos de Dilma Rousseff está manquitolando.

Mara Montezuma Assaf, São Paulo