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Paço publica decreto que regulariza o Centreville

Denis Maciel/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Em meio a polêmica, governo de Sto.André aprova parcelamento da área, finalizando parte legal


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

21/10/2017 | 07:00


Em meio à polêmica sobre o processo de regularização fundiária do Centreville, o governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), publicou decreto hoje no Diário Oficial que aprova de forma definitiva o parcelamento da área perante o município. Na prática, a medida finaliza toda a parte legal do loteamento no bairro, encerrando o trâmite de competência da Prefeitura. O passo agora em andamento é de comercialização dos contratos entre moradores e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), proprietária dos lotes. Em seguida, cartório para emissão dos títulos de propriedade.

O destravamento da negociação junto à empresa paulista tende a iniciar depois de 35 anos da primeira ocupação no local, que tem 250 mil metros quadrados, construído para ser condomínio de alto padrão. Parte dos moradores do bairro, no entanto, reclama do modelo fechado pela CDHU para pagamento dos lotes. Grupo de 50 pessoas foi à Câmara na quinta-feira manifestar indignação com o caso. Diante do protesto, o Legislativo instituiu comissão para acompanhar o processo. Outra parcela de munícipes, por outro lado, já começou a entregar documentação visando sacramentar acordo. São 1.300 famílias envolvidas.

Conforme as tratativas, os moradores receberão subsídio de acordo com a situação econômica de cada um. Os valores foram firmados em 15% da renda familiar, a partir de autodeclaração do interessado. O montante poderá ser financiado em até 30 anos, com taxa de juros de 4% ao ano, além de isenção total da área construída e de garantia de diluir todos os impostos e taxas no financiamento. “Tem caso em que esse cálculo (de 15% da renda) fica abaixo da proposta inicial da associação dos moradores de 10% do valor venal do imóvel. E quando for quitada a última parcela, no prazo de 30 anos, vai zerar o saldo devedor. Tudo aquilo que ficar de fora não será cobrado”, defendeu o secretário municipal de Habitação, Fernando Marangoni (DEM).

Vice-presidente da associação e quem liderou o protesto, Marilda Brandão (PRP) criticou a modificação da fórmula de negociação com a companhia, sinalizando que parte dos moradores não deve aceitar a proposta. Segundo ela, um dos principais pontos negativos do contrato é que se o morador atrasar três meses o pagamento do acordo corre o risco de perder a propriedade. “Caso alguém fique desempregado, por exemplo, caindo na inadimplência no período, pode ter o imóvel tomado”. Marangoni rebateu a declaração ao dizer que a companhia estará aberta para renegociar “a qualquer momento”.

Presidente da entidade, Tarcísio Calé alegou que “algumas pessoas querem tumultuar” o avanço por questões ideológicas. “Surgiram divergências, mas não é a maioria, graças a Deus, senão trava uma luta. Foi tão difícil chegar até aqui. Não concordo com a maneira (grupo) que querem agir. De graça não vai sair. Se não cabe no bolso continua a negociação à exaustão, com título de propriedade nas mãos. O governo subsidia até 8%, com 4% de juros. Aonde se consegue isso?.” 



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Paço publica decreto que regulariza o Centreville

Em meio a polêmica, governo de Sto.André aprova parcelamento da área, finalizando parte legal

Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

21/10/2017 | 07:00


Em meio à polêmica sobre o processo de regularização fundiária do Centreville, o governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), publicou decreto hoje no Diário Oficial que aprova de forma definitiva o parcelamento da área perante o município. Na prática, a medida finaliza toda a parte legal do loteamento no bairro, encerrando o trâmite de competência da Prefeitura. O passo agora em andamento é de comercialização dos contratos entre moradores e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), proprietária dos lotes. Em seguida, cartório para emissão dos títulos de propriedade.

O destravamento da negociação junto à empresa paulista tende a iniciar depois de 35 anos da primeira ocupação no local, que tem 250 mil metros quadrados, construído para ser condomínio de alto padrão. Parte dos moradores do bairro, no entanto, reclama do modelo fechado pela CDHU para pagamento dos lotes. Grupo de 50 pessoas foi à Câmara na quinta-feira manifestar indignação com o caso. Diante do protesto, o Legislativo instituiu comissão para acompanhar o processo. Outra parcela de munícipes, por outro lado, já começou a entregar documentação visando sacramentar acordo. São 1.300 famílias envolvidas.

Conforme as tratativas, os moradores receberão subsídio de acordo com a situação econômica de cada um. Os valores foram firmados em 15% da renda familiar, a partir de autodeclaração do interessado. O montante poderá ser financiado em até 30 anos, com taxa de juros de 4% ao ano, além de isenção total da área construída e de garantia de diluir todos os impostos e taxas no financiamento. “Tem caso em que esse cálculo (de 15% da renda) fica abaixo da proposta inicial da associação dos moradores de 10% do valor venal do imóvel. E quando for quitada a última parcela, no prazo de 30 anos, vai zerar o saldo devedor. Tudo aquilo que ficar de fora não será cobrado”, defendeu o secretário municipal de Habitação, Fernando Marangoni (DEM).

Vice-presidente da associação e quem liderou o protesto, Marilda Brandão (PRP) criticou a modificação da fórmula de negociação com a companhia, sinalizando que parte dos moradores não deve aceitar a proposta. Segundo ela, um dos principais pontos negativos do contrato é que se o morador atrasar três meses o pagamento do acordo corre o risco de perder a propriedade. “Caso alguém fique desempregado, por exemplo, caindo na inadimplência no período, pode ter o imóvel tomado”. Marangoni rebateu a declaração ao dizer que a companhia estará aberta para renegociar “a qualquer momento”.

Presidente da entidade, Tarcísio Calé alegou que “algumas pessoas querem tumultuar” o avanço por questões ideológicas. “Surgiram divergências, mas não é a maioria, graças a Deus, senão trava uma luta. Foi tão difícil chegar até aqui. Não concordo com a maneira (grupo) que querem agir. De graça não vai sair. Se não cabe no bolso continua a negociação à exaustão, com título de propriedade nas mãos. O governo subsidia até 8%, com 4% de juros. Aonde se consegue isso?.” 

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