Foi encaminhada ao Ministério Público representação para apurar falta de resposta a uma demanda feita por meio da Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/18 de novembro de 2011) dentro do prazo legal, de 20 dias, por parte da Prefeitura de Ribeirão Pires, sob comando de Adler Kiko Teixeira (PSB).

A Lei de Acesso à Informação regulamentou a forma de se conceder informações de direito público para quem fizer o requerimento.

Feita pelo advogado José Eduardo Bello Visentin, a solicitação consiste em questionar a ausência de retorno de demanda encaminhada no dia 6 de abril, que pedia informações sobre processo de contratação de empresas de gênero alimentício feito em regime de urgência e sem licitação.

Segundo texto do artigo 32, parágrafo 1º, da Lei de Acesso à Informação, violar conceitos, como concessão de informação ou, então, passar dados errados, propositadamente, consiste em má conduta do agente público, podendo até ser enquadrado por improbidade administrativa.

Em nota, a Prefeitura de Ribeirão Pires informou que a solicitação do advogado José Visentin não foi justificada corretamente. “(O advogado) Não fornece no documento apresentado à administração municipal justificativa que esclareça a finalidade pela qual a Prefeitura deveria atender ao pedido”. A legislação, entretanto, não exige que o solicitante apresente as justificativas de uso dos dados públicos.

Apesar das contestações ao pedido de informações por parte de Visentin, o governo de Kiko informou que a demanda será respondida – fora do prazo legal, portanto.

Conforme a Prefeitura, a justificativa dada para o regime de urgência sem licitação é a de que a gestão anterior, de Saulo Benevides (PMDB), não pagou os fornecedores de merenda escolar. Eles alegam que isso foi feito para o serviço não parar.

O pedido de investigação contra a Prefeitura também foi protocolado na Câmara e está nas mãos do presidente da Casa, Rubão Fernandes (PSD). O documento vai ser compartilhado aos vereadores.