O Senado poderá incluir entre suas atribuições privativas a competência de aprovar previamente, após argüição pública, a escolha dos presidentes das dez autarquias e dez fundações públicas federais detentoras de maior dotação orçamentária anual. Excluem-se dessa classificação as entidades federais de ensino.

É o que propõe projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que está aguardando designação de relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

O projeto estipula que, para fins de aplicação da lei, será considerada a dotação orçamentária da entidade no exercício anterior ao da indicação do nome do dirigente da instituição pelo presidente da República. Também determina que os senadores deverão deliberar sobre a escolha em votação secreta.

“Embora a escolha das autoridades que se enquadram nos critérios criados por este projeto de lei seja de competência privativa do presidente da República, entendemos oportuna a avaliação de algumas dessas escolhas pelo Senado, tendo em vista a necessidade de proteção ao interesse público, por meio de um maior controle social dessas nomeações, especialmente no que se refere àquelas entidades detentoras de maiores dotações orçamentárias”, justifica Mozarildo.