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Adesão a programa para parcelar débitos do ICMS vai até dia 30



24/09/2007 | 07:05


A adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do governo do Estado de São Paulo tem prazo até dia 30 deste mês para ser concluída.

O plano do governo paulista, que já concluiu mais de 20,4 mil parcelamentos de dívidas, no valor de R$ 2,8 bilhões, tem por objetivo quitar os débitos de contribuintes em situação irregular perante o fisco – correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

O contribuinte poderá escolher algumas formas de pagamento. Caso opte pela parcela única, terá redução de até 75% na multa e de até 60% nos juros. O interessado poderá também parcelar o pagamento em até 15 anos (180 meses), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa.

Para dividir em mais de dez anos (120 meses), o valor mensal das prestações poderá ser fixado com base no faturamento da empresa, sendo a primeira correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal em 2006.

Estarão excluídos do plano os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer prestação por mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS depois do ingresso no programa.

A adesão é feita apenas por sistema disponível na internet no site www.ppidoicms.sp.gov.br, e acessado com a senha que todo contribuinte do ICMS possui.



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