As Câmaras de Santo André e Ribeirão Pires receberam parecer negativo do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A Corte rejeitou o balancete financeiro nos anos de 2011 e 2012, respectivamente. As finanças do Legislativo andreense, à época presidido por José de Araújo (PMDB), tiveram revés pelo pagamento indevido de verbas complementares aos subsídios dos vereadores. A gestão ribeirão-pirense, por sua vez, na ocasião comandada por Gerson Constantino (PSD), foi desaprovada por falhas administrativas.

Com as punições, Araújo e Constantino estão enquadrados na Lei da Ficha Limpa, ficando inelegíveis por oito anos.

Os parlamentares de Santo André foram beneficiados por valores de ajuda de custo e subsídio complementar, o que, segundo o entendimento do TCE, afrontam a regra constitucional dos vencimentos, que veda acréscimo de qualquer gratificação adicional a detentores de mandato eletivo. No período, Araújo liberou R$ 390 mil aos vereadores. A Corte requer o ressarcimento do montante aos cofres públicos, com valor devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, e impõe multa de R$ 6.042 ao peemedebista.

O acórdão sobre o caso já foi publicado no Diário Oficial. Cabe recurso somente na Justiça comum. A decisão está transitada em julgado, responsabilizando Araújo pelos gastos indevidos e danos ao erário. Por deliberação do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por exemplo, os vereadores que atuaram nos anos de 2002 e 2003 sofreram condenação de episódio semelhante e foram obrigados a devolver dinheiro. Araújo não foi encontrado para comentar a decisão.

Já em Ribeirão Pires, os aspectos apontados pelo TCE foram a falta de elaboração de relatórios, manutenção de servidores após a extinção do cargo, presença de cargos comissionados sem as características que lhes são próprias e reajuste da remuneração dos servidores acima do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Para o ex-vereador Gerson Constantino, houve alguma confusão no levantamento firmado pela Corte. “Deve ter algum engano, porque eu diminuí o número de comissionados e também cortei verbas de gabinete. Aliás, fui único presidente que cortou os comissionados. Eram cinco e cortei para três”, explicou.

Quando notificado pelo tribunal, Constantino afirmou que vai entrar com recurso. “Preciso tomar conhecimento de quais foram os erros (apontados) para me posicionar corretamente, mas sem dúvida vou recorrer. É obrigação minha. Tem alguma coisa errada.”