O TCE (Tribunal de Contas do Estado) notificou a Prefeitura de Santo André para instaurar procedimento administrativo. O objetivo é identificar responsáveis pelas falhas que resultaram na condenação do pregão presencial e do contrato entre a Fundação Santo André e a empresa Master Security Segurança Patrimonial Ltda, em maio deste ano. A administração tem 60 dias para comprovar ao órgão a adoção das medidas.

Segundo a Prefeitura, a questão tem de ser tratada diretamente com a Fundação, que tem gestão orçamentária autônoma. Por sua vez, a instituição informou que a presidência criou comissão interna de sindicância para apurar responsabilidades e eventuais prejuízos, e que o contrato com a empresa foi rescindido em razão dos apontamentos do TCE. No entanto, destacou que o termo já estava, naquele momento, em período final de vigência.

A Fundação informou que uma nova licitação foi realizada,na qual a Master novamente foi a vencedora. Segundo o gerente comercial da empresa, Antonio Martins, o acordo teve início em 1º de setembro. O acórdão aponta que o pregão presencial e o contrato foram julgados irregulares porque "o correspondente instrumento convocatório exigiu das licitantes, na fase de habilitação, registro ou inscrição no Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de São Paulo como também certidões negativas de infrações trabalhistas e débitos salariais", o que, para o Tribunal, frustraria o caráter competitivo da disputa.