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Tribunal de Contas da União investiga INSS de S.Bernardo


Roney Domingos
Do Diário do Grande ABC

12/07/2005 | 08:39


O TCU (Tribunal de Contas da União) investiga "possíveis irregularidades cometidas na contratação de advogados privados para representar o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) na 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo. A investigação foi determinada pelo ministro Guilherme Palmeira, em Brasília, e está agora sob responsabilidade da unidade do TCU em São Paulo. O TCU é o órgão encarregado de fiscalizar toda a estrutura do governo federal. Por isso, fiscaliza o INSS – que figura como parte interessada em ações em tramitação na Justiça do Trabalho. Normalmente, o INSS atua na justiça trabalhista para garantir que patrões e empregados paguem o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O TCU proibiu a contratação de advogados privados ou autônomos nas cidades onde o INSS conta com procuradores contratados por meio de concurso público. Atualmente seis advogados autônomos trabalham no INSS de São Bernardo. Isso equivale a dizer que nas cidades dotadas de gerência não pode haver advogados autônomos. Apesar da decisão, ainda há seis contratados em São Bernardo e cinco em Santo André. "O INSS está se estruturando para cumprir essa decisão, mas não imediatamente. Dentro de 90 dias não vai mais ter advogados nessa região", informou o INSS.

As "possíveis irregularidades" mencionadas pelo TCU no processo aberto em junho "provavelmente" têm ligação com as determinações emitidas pelo tribunal no ano passado, de acordo com a procuradoria do órgão em São Bernardo. A entidade informou que embora a legislação tenha permitido a contratação de "prepostos" para defender o INSS desde 1978, a Justiça do Trabalho e o próprio TCU tem questionado a presença de advogados não-concursados na defesa do INSS.

"O TRT (Tribunal Regional Eleitoral) tem encaminhado ao TCU consultas sobre a ocorrência de irregularidades. Embora exista uma lei de 1978 que permite esse tipo de contratação, os juízes têm dúvidas quanto à possibilidade da contratação. Alguns acham que dá problema. Há muitos anos não são contratados advogados nesse regime", afirmou.

O diretor da secretaria da 1ª Vara do Trabalho em São Bernardo, Durval Rosa Júnior, afirma que "há cerca de dois anos o INSS contratava advogados para representá-lo, tanto que houve decisões não reconhecidas pelo TRT. Ele afirmou que há cerca de um ano, apenas procuradores concursados têm atuado em nome do INSS. "Até em São Paulo tinha isso, o que ensejou muitos indeferimentos de processo", disse Durval.

O presidente da OAB de São Bernardo, Fernando Guimarães, afirma que existe um forte movimento dos procuradores concursados do INSS para que o instituto deixe de contratar advogados autônomos. O INSS credencia advogados para atuar em seu nome nas varas cíveis e do trabalho.



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