O Ministério Público de Mauá determinou que a Câmara extingue dois cargos comissionados de procuradores e faça concurso público para preencher a função. A promotora de Patrimônio Público e Social, Letícia Lourenço Costa, propôs TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Legislativo para regulamentar a situação, assinado por ela e o presidente da Casa, Paulo Suares (PT), na terça-feira.

A direção da Câmara atendeu ao pedido e protocolou um projeto de lei que elimina os dois cargos comissionados de procuradores e cria dois postos efetivos. A proposta está tramitando e deve ser apreciada pelo plenário somente no ano que vem. Ao todo, a Casa tem três empregados para essa função, sendo que um deles foi contratado por concurso público.

De acordo com Paulo Suares, a decisão de fazer ou não concurso público ficará a cargo do próximo presidente, já que o mandato dele expira em dezembro e ele não poderá tentar reeleição. A discussão em questão, segundo o petista, está sobre a possibilidade de aproveitar concurso público realizado em 2012.

“Houve demanda para contratar advogados, talvez poderemos convocar o segundo e o terceiro colocados para a vaga. Precisamos fazer discussão para verificar se há viabilidade jurídica. Caso contrário, o próximo presidente terá de decidir se fará ou não o concurso público. Essa mudança não vai onerar em nada os cofres do Legislativo, é apenas uma substituição”, externou Suares.

Esta não é a primeira vez que a promotora Letícia determina correções do andamento dos trabalhos na Câmara. Em março, ela pediu exoneração de supostos servidores fantasmas lotados em gabinetes de vereadores e também apresentou TAC para evitar continuidade da prática. Foram determinados instalação de marcação de ponto eletrônico diária dos funcionários e controle manual, em livro, da entrada e saída dos contratados.

Letícia também conduziu investigação de suposta cobrança de pedágio de até 30% do vencimento de servidores do Legislativo que atuavam no gabinete de Ivann Gomes, o Batoré (PP), cassado em junho por infidelidade partidária. A ação da promotoria gerou afastamento do parlamentar.