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Congresso volta nesta terça e tenta abrir a pauta


Do Diário do Grande ABC

12/09/2000 | 00:47


A 19 dias das eleiçoes municipais, os deputados federais voltam hoje a Brasília para analisar seis projetos de lei que têm urgência constitucional e estao trancando a pauta de votaçoes da Câmara. Desde o início de agosto, quando a campanha eleitoral intensificou-se nas cidades, os parlamentares estao em recesso branco e trabalharam apenas três semanas.

A expectativa dos líderes governistas é de que de hoje a quinta-feira cerca de 400 deputados compareçam à Câmara. Depois desta semana, os deputados só retornam a Brasília em outubro, após as eleiçoes municipais.  "Normalmente tem dado sempre quórum para votarmos os projetos", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "Mas, além de temos que ver se haverá presença dos deputados, é preciso ter acordo entre os partidos para votar os projetos", argumentou o tucano.

Ele descartou, no entanto, a votaçao esta semana do projeto de lei que altera a Lei das Sociedades por Açoes - a Lei das S.As. -, beneficiando os acionistas minoritários. 

Reuniao - Nesta terça, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), deverá se reunir com todos os líderes partidários para tentar chegar a um consenso sobre o contéudo dos seis projetos de lei.

O primeiro deles é o que acrescenta um dispositivo ao Código Civil fixando em seis meses o prazo que as companhias seguradoras dispoem para reaver o valor da indenizaçao, que tenham pago em razao de risco contratualmente assumido.   Outro projeto prevê a criaçao de dois mil cargos na Polícia Federal.

Uma terceira proposta regulamenta o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituiçao, e estabelece que será identificado criminalmente o indiciado ou acusado envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, contra o patrimônio, de receptaçao qualificada, contra a liberdade sexual ou crime de falsificaçao de documento público.

Outro projeto de lei permite a infiltraçao controlada de agentes policiais e de inteligência e a escuta ambiental. A proposta altera a Lei 9.034, de 1995, e determina que a autorizaçao para a infiltraçao será sigilosa.

Uma quinta proposta autoriza Estados a legislar sobre questoes específicas de vistoria de imóvel rural, assentamento de trabalhadores rurais e distribuiçao de terras para fins de reforma agrária.

O último dos seis projetos acrescenta à Consolidaçao das Leis Trabalhistas um artigo estabelecendo que o "Tribunal Superior do Trabalho nao conhecerá de recurso oposto contra decisao em que a matéria de fundo nao demonstre relevância federal ou ofereça transcedência em relaçao aos reflexos gerais de natureza jurídica, política, social ou econômica".



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Congresso volta nesta terça e tenta abrir a pauta

Do Diário do Grande ABC

12/09/2000 | 00:47


A 19 dias das eleiçoes municipais, os deputados federais voltam hoje a Brasília para analisar seis projetos de lei que têm urgência constitucional e estao trancando a pauta de votaçoes da Câmara. Desde o início de agosto, quando a campanha eleitoral intensificou-se nas cidades, os parlamentares estao em recesso branco e trabalharam apenas três semanas.

A expectativa dos líderes governistas é de que de hoje a quinta-feira cerca de 400 deputados compareçam à Câmara. Depois desta semana, os deputados só retornam a Brasília em outubro, após as eleiçoes municipais.  "Normalmente tem dado sempre quórum para votarmos os projetos", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "Mas, além de temos que ver se haverá presença dos deputados, é preciso ter acordo entre os partidos para votar os projetos", argumentou o tucano.

Ele descartou, no entanto, a votaçao esta semana do projeto de lei que altera a Lei das Sociedades por Açoes - a Lei das S.As. -, beneficiando os acionistas minoritários. 

Reuniao - Nesta terça, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), deverá se reunir com todos os líderes partidários para tentar chegar a um consenso sobre o contéudo dos seis projetos de lei.

O primeiro deles é o que acrescenta um dispositivo ao Código Civil fixando em seis meses o prazo que as companhias seguradoras dispoem para reaver o valor da indenizaçao, que tenham pago em razao de risco contratualmente assumido.   Outro projeto prevê a criaçao de dois mil cargos na Polícia Federal.

Uma terceira proposta regulamenta o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituiçao, e estabelece que será identificado criminalmente o indiciado ou acusado envolvido na prática de crimes de homicídio doloso, contra o patrimônio, de receptaçao qualificada, contra a liberdade sexual ou crime de falsificaçao de documento público.

Outro projeto de lei permite a infiltraçao controlada de agentes policiais e de inteligência e a escuta ambiental. A proposta altera a Lei 9.034, de 1995, e determina que a autorizaçao para a infiltraçao será sigilosa.

Uma quinta proposta autoriza Estados a legislar sobre questoes específicas de vistoria de imóvel rural, assentamento de trabalhadores rurais e distribuiçao de terras para fins de reforma agrária.

O último dos seis projetos acrescenta à Consolidaçao das Leis Trabalhistas um artigo estabelecendo que o "Tribunal Superior do Trabalho nao conhecerá de recurso oposto contra decisao em que a matéria de fundo nao demonstre relevância federal ou ofereça transcedência em relaçao aos reflexos gerais de natureza jurídica, política, social ou econômica".

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