A juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, anulou, em decisão proferida ontem, as duas audiências públicas realizadas em dezembro do ano passado como parte do processo de obtenção do licenciamento ambiental para construção de centro logístico em área próxima à Vila de Paranapiacaba, em Santo André.

A decisão acata pedido feito em ação popular impetrada pelo advogado especialista em meio ambiente e ex-presidente do MDV (Movimento em Defesa da Vida) do Grande ABC, Virgílio Alcides de Farias.

A decisão anula ainda dois alvarás de uso de solo expedidos no ano passado pela Prefeitura de Santo André e um parecer técnico emitido pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), órgão responsável pelo licenciamento.

No ano passado, projeto de lei de autoria do Executivo revogou artigo da Luops (Lei de Uso e Ocupação do Solo) que autorizava a instalação de empreendimentos logísticos na área, que está dentro da macrozona de proteção ambiental da Mata Atlântica. O artigo havia sido inserido na Luops em 2017, após aprovação e regulamentação de propositura do então vereador e ex-secretário de Meio Ambiente Donizeti Pereira. A lei foi aprovada em 2016 e regulamentada no ano seguinte, quando Pereira estava à frente da pasta. Em sua decisão, a juíza cita que a revogação do artigo tem, como consequência lógica, a extinção do processo de licenciamento ambiental.

A magistrada escreveu na sentença que “a ação popular é um instrumento de democracia participativa, por meio da qual o cidadão participa do controle de atos da administração, fazendo, por vezes, o papel de fiscalizador e atestando a sua idoneidade”. O MP (Ministério Público) já havia se manifestado, em abril, de forma contrária à construção do empreendimento. O parecer foi anexado à ação popular.

No mesmo processo, Farias pedia que fosse imputado o crime de improbidade administrativa sobre o secretário de Meio Ambiente e o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), o que foi rejeitado. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

O advogado afirmou que quanto ao não acolhimento dos pedidos de improbidade administrativa, vai analisar se provocará o MP para que mova a ação. “Essa possibilidade é prevista na Lei da Ação Popular, que atribui ao MP promover a responsabilidade, civil ou criminal”, explicou.

Em nota, o CLCG (Centro Logístico Campo Grande) afirmou que o processo para obtenção de licença ambiental junto à Cetesb vem seguindo rigorosamente todos os ritos previstos na legislação, que “o projeto sempre respeitou os trâmites legais e todas as exigências têm sido cumpridas.” A Fazenda Campo Grande, responsável pelo empreendimento, informou que irá recorrer da sentença. 

A nota segue informando que o CLCG é “um projeto de desenvolvimento sustentável, que prioriza o modal ferroviário, mais eficiente, mais barato e menos poluente que o rodoviário”, que apenas 20% da área será utilizada e que os 80% serão conservados. 

O investimento estimado para o empreendimento é de R$ 780 milhões em área de 4,7 milhões de metros quadrados, às margens da Ferrovia Santos-Jundiaí, a quatro quilômetros de Paranapiacaba. Está previsto o desmatamento de 91 hectares de Mata Atlântica (ou 90 campos de futebol). O empreendedor argumenta que serão gerados 1.200 empregos e que o incremento estimado na receita da cidade é de R$ 35 milhões ao ano.