Tramita no Congresso Nacional uma proposta que visa retirar dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das redes de iluminação pública. Entre os bens que eram das empresas concessionárias e que passaram a ser de responsabilidade das cidades estão as luminárias, lâmpadas e reatores. O projeto não cita qual ente ficaria incumbido desse serviço.

Ainda não há data para a proposta ser votada no plenário tanto da Câmara quanto do Senado.
O Projeto de Decreto Legislativo número 85 de 2015 tem o objetivo de suspender uma resolução de 2010, estabelecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que determinou a transferência, por parte das distribuidoras, dos ativos às prefeituras dos municípios onde o sistema de iluminação pública fosse de sua responsabilidade, no prazo máximo de 24 meses.

Esse período foi revisto após a realização de uma audiência pública em 2011 e prorrogado duas vezes, uma para janeiro e outra para dezembro de 2014, que está em vigor até o momento.

De acordo com a proposta do deputado federal paulista Nelson Marquezelli (PTB), a elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações deveriam ter sido sugeridas pelo Congresso ou por um decreto presidencial.

O projeto recebeu relatório favorável do senador baiano Paulo Rocha (PT) e o documento afirma também que prefeituras dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Pará e Amazonas ainda não receberam as redes públicas e que boa parte delas ainda não instituiu a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para não onerar o contribuinte.

Procurada pelo Diário, a Aneel afirmou que “a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal”. “Isso foi estabelecido no artigo 30, inciso quinto da Constituição Federal”.

REGIÃO

A única Prefeitura do Grande ABC que respondeu ao Diário sobre o assunto foi Ribeirão Pires. Em nota, o Executivo informou ter destinado em 2017 para a iluminação o valor de R$ 6,71 milhões e arrecadado outros R$ 6,72 milhões. A previsão de arrecadação para 2018 é de R$ 7,1 milhões.

O município informou ainda que iniciou no ano passado o Plano Municipal de Gestão Energética, durante curso ministrado pela AES Eletropaulo sobre uso eficiente de energia elétrica para servidores.