Os itens que trancam a pauta são a MP nº 148/2003, que atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998; a MP nº 149/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar à Bolívia vacinas contra a febre aftosa; o PLV nº 12/2004, que altera a legislação sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido (Insa), unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Estão trancando a pauta também a MP nº 152/2003, que altera a legislação sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; PLV nº 13, que trata da criação do Instituto Nacional do Semi-Árido (Insa); e PLV nº 14/2004, que institui a taxa de avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação.

Foram incluídas na pauta do Senado as seguintes matérias, que ainda não estão com o prazo de votação vencido: PLV nº 16/2004, que autoriza a fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento; PLV nº 15/2004, que cria carreiras e organiza cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; MP nº 156/2003, que institui o auxílio-aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem; MP nº 157/2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, define crimes e dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm); PLV nº 17/2004, que trata da criação do plano especial de cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); MP nº 159/2003, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica à companhia de Navegação do São Francisco (Franave); e PLV nº 18/2004, que institui a gratificação temporária para servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino.