A Câmara de São Caetano vota hoje, em sessão extraordinária, projeto de lei que cria o Cadin (Cadastro Informativo) municipal. A intenção da medida é reunir informações relativas aos inadimplentes com órgãos e entidades da administração direta e indireta.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Paço, o Cadin visa criar “mecanismo para a administração, com objetivo de prestigiar a responsabilidade social e fiscal”.

O presidente da Câmara, o vereador Pio Mielo (PMDB), afirmou que o objetivo é reduzir o nível de calote. “O cadastro é uma tentativa de diminuir inadimplência com tributos e taxas municipais. Os devedores serão cadastrados, tendo obrigatoriedade e celeridade para solucionar seus débitos”, explicou o peemedebista.

A existência de registro no Cadin impede os devedores de celebrarem convênios, termos de parceria, fomento e cooperação, além de ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

O aviso de inclusão no Cadin será feito após a comunicação por escrito, via postal ou eletrônica, à pessoa física ou jurídica, nos endereços que constarem nos órgãos municipais.

A nova legislação veda ainda a expedição de certidão negativa de débitos, recebimento de valores vinculados a auxílios, subvenções e contribuições e incentivos fiscais e financeiros.

O projeto destaca também que constarão na base de dados informações como a identificação do devedor, data de inclusão no cadastro e a origem do débito.

INICIATIVAS
Cadastros de inadimplentes já existem na Capital paulista desde 2006. No Estado de São Paulo foi instituído dois anos depois e bloqueia até recuperação de créditos do programa Nota Fiscal Paulista.

Na União, o Cadin foi criado em 2002 e desde então impede municípios e estados de assinarem convênios e receberem transferências.

Além disso, empresas listadas no cadastro podem ser impedidas de participar de licitações públicas.