A lei seca foi proposta pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal para funcionar como medida preventiva à criminalidade, a exemplo de Diadema e Mauá, cidades que também possuem a regulamentação e vêm registrando queda nesses índices.

De acordo com a nova lei, os bares só podem abrir entre 6h e 24h aos sábados, domingos e feriados, e entre 6h e 23h de segunda a sexta-feira. A legislação municipal considera bares todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo imediato no local. Ficam livres os restaurantes, estabelecimentos com, no mínimo, seis funcionários por turno de oito horas de serviço e casas que funcionam em recinto fechado. “A lei não vai atingir os estabelecimentos que oferecem outros serviços e onde a venda de bebidas não é preponderante. O problema maior é nas periferias, com os botequins que só vendem pinga”, afirma o assessor jurídico da Prefeitura, Antonio Gusman Filho.

O tesoureiro do Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC), Reinaldo Malandrin, não apóia a lei como foi aprovada e reclama que não houve discussões com os sindicatos.

“Não acredito que essa lei vá ajudar a resolver a questão da violência, mas se a sociedade entende que a bebida alcoólica é o principal problema, poderia limitar a venda de bebidas e não o horário de funcionamento dos estabelecimentos, o que irá gerar desemprego”, afirma.

Para o comandante da 4ª Cia do 6º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana (CBPM-M), capitão Luiz Antonio Dantas Valente, a lei é importante para ajudar na prevenção de crimes. “A influência do álcool, que é a maior droga lícita, contribui para gerar brigas e a lei age no campo preventivo, ajudando a inibir crimes de violência”, declara.

A legislação também determina que não serão concedidas novas licenças de funcionamento para bares e similares localizados a menos de 300 metros de distância de hospitais e escolas. O tesoureiro do Sehal vê a determinação como empecilho para a revitalização constante – abertura e fechamento de estabelecimentos – que existe no setor.

Para os estabelecimentos que não cumprirem a nova determinação, está prevista multa de R$ 260 e, em caso de reincidência, o local perderá o alvará de funcionamento. Mesmo com a lei em vigor, muitos comerciantes ainda têm dúvidas sobre sua aplicação. “Essa lei não vale para os corredores viários e por isso não vai atingir os bares da avenida Goiás”, afirma o sócio-proprietário dos bares Zangão, Gargalo e Intercontinental, Leandro Ferreira, apesar de não haver menção a esse critério no texto da lei. Ferreira informou que até o dia da reportagem (21/07) não tinha recebido nenhum comunicado ou informação oficial sobre o assunto.

O assessor jurídico da Prefeitura explica que a fiscalização está na fase de orientação e que, por enquanto, os fiscais do Deplan (Departamento de Planejamento) vão levar uma cópia da lei e advertir os estabelecimentos que não se enquadrarem na nova regulamentação. A lei seca também prevê a concessão de autorizações para estender ou diminuir o horário de funcionamento dos estabelecimentos, de acordo com as peculiaridades do local, desde que haja interesse do público e sejam preservadas as condições de higiene e segurança.

Alguns freqüentadores dos bares da região central da cidade não vêem a necessidade da regulamentação e criticam o cerceamento da liberdade. “Acho a lei injusta; não acredito que vá ajudar a reduzir a criminalidade e vai tirar o único lazer que temos em São Caetano”, dispara a assistente administrativa Terezinha Ferraz Domingues Martins, que costuma ir a bares três vezes por semana. Para o bancário Marcos Matsubayashi de Alvarenga, a regulamentação não irá mudar o hábito dos munícipes, mas vai prejudicar o comércio, porque as pessoas vão migrar para bares de outras cidades. Já o empresário da área de informática Nilton Pimentel Morgado acredita que a lei irá contribuir para diminuir a violência. “Muitas pessoas alcoolizadas se alteram mais facilmente e se envolvem em brigas. Além disso, limitar a venda de bebidas pode ajudar a reduzir os acidentes de carro”, acredita.