A CPI das Telecomunicações, em relatório preliminar aprovado ontem, pediu ao Ministério Público que ingresse na Justiça para impedir a venda de chips de celulares, enquanto as operadoras de telefonia móvel ou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não apresentarem comprovação de segurança sobre dados de quem habilitar a linha.

A decisão foi tomada depois que delegados ouvidos por integrantes da CPI informaram que comercialização de chips em bancas de jornal não tem regulamentação e permite que pessoas comprem linha de celular utilizando documentos de terceiros. As oitivas foram com os delegados Fábio Nelson Fernandes (1ª Delegacia da Divisão Antissequestro), Fábio Pinheiro Lopes e Ronaldo Augusto Marão Sayeg ( ambos da 5ª Delegacia de Roubo a Bancos da Divisão de Patrimônio).

“Foi algo de extrema importância. Mediante a gravidade do que nos foi passado, decidimos antecipar o relatório. Ao MP, pedimos as medidas judiciais cabíveis para impedir a comercialização dos chips e acabar com esse desrespeito”, afirmou o deputado estadual Orlando Morando (PSDB), presidente da CPI. O relatório preliminar foi apresentado pelo deputado Roberto Morais (PPS).

A solicitação ao MP foi feita porque a Assembleia Legislativa não tem competência de ingressar no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e pedir, judicialmente, o impedimento da venda de chips de celular. Um promotor vai analisar a solicitação da Casa e, se julgar procedente, vai propor ação contra as operadoras de telefonia móvel na Justiça.

“Por todo exposto, esta CPI constatou que os procedimentos que as operadoras adotaram na habilitação de novas linhas de telefone celular pré-pago permitem a fraude com os consumidores e ainda coadunam com o aumento da impunidade e da criminalidade, reduzindo a eficiência dos trabalhos de investigação da polícia”, diz o relatório. “O problema da habilitação de chips pré-pagos,sem a devida segurança e ainda a recusa ou demora no envio de informações cadastrais, inviabiliza o atendimento da polícia, promovendo insegurança total à sociedade.”

Os trabalhos da CPI vão continuar, mesmo com o relatório preliminar aprovado ontem. A próxima reunião está marcada para quarta-feira.