Sem regulamentação específica, as prefeituras do Grande ABC cobram taxas abusivas para remover veículos para os pátios municipais de apreensão. Os valores fixados pelas administrações chegam a ser quase quatro vezes maiores que os encontrados no mercado particular. Apesar de a prática lesar os proprietários, não há lei que determine o valor a ser aplicado.

A taxa mais cara – cobrada em São Bernardo (R$ 387,80) – é quase o dobro da praticada em Santo André (R$ 196,70). Em Mauá, a tarifa fixa é a mais barata da região: R$ 159,97. No entanto, a empresa terceirizada responsável pelo serviço também cobra mais R$ 12,80 por quilômetro rodado pelo guincho. Nas demais cidades, o preço é o mesmo, independentemente da distância percorrida.

São Caetano é o único município que permite ao morador contratar socorro particular para levar o carro ao pátio. Neste caso, o proprietário precisa pagar taxa de R$ 132,94 (veja tabela completa ao lado), além do preço cobrado pela prestadora de serviço escolhida. Para caminhões, a remoção chega a custar R$ 1.001, em Diadema.

A equipe do Diário procurou 12 empresas particulares de seis municípios para comparar as cobranças aplicadas no transporte de um automóvel pequeno. Os valores mais elevados (R$ 120) são praticados em São Bernardo, Santo André e Diadema. Um dos percursos simulados – do pátio de São Bernardo até a Avenida do Taboão, na mesma cidade – tem 16 quilômetros e também poderia ser feito a esse mesmo preço.

Para a advogada Ana Paula Satcheki, especialista em Direito do Consumidor, as tarifas são abusivas e deveriam ser compatíveis aos valores de mercado. “Não há bom-senso por parte do poder público. É absurdo que o valor seja o mesmo tanto para quem está perto do pátio quanto para quem está mais distante.”

Ela acrescenta que, em caso de o munícipe se sentir lesado pelo débito, pode tentar recorrer ao Poder Judiciário. Para isso, é necessário apresentar comprovação de que a dívida comprometeu a situação financeira familiar, além de elementos que permitam comparação com os valores cobrados pela iniciativa privada e por outras prefeituras.

O advogado José Almeida Sobrinho, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências do Trânsito, também cobra bom-senso e salienta que o Estado não tem poder para criar legislação que unifique as tarifas. “Cada município tem sua autonomia”, explica. No entanto, o especialista sugere que as taxas sejam definidas diretamente pela Prefeitura, e não nas propostas apresentadas por empresas interessadas durante processo de licitação. “A escolha é pelo menor preço. Mas isso não quer dizer que será barato para o cidadão.”

Almeida Sobrinho acrescenta que também seria importante que houvesse escalonamento das tarifas. “Deveriam ser levados em conta critérios como distância percorrida, dificuldade para remoção e horário do atendimento.” Quanto à obrigatoriedade de se usar o guincho da Prefeitura, o especialista afirma que o procedimento é juridicamente correto. “A partir do momento da apreensão, o veículo fica sob responsabilidade do poder público.”

Municípios avaliam que cobrança é normal

Apesar de as tarifas fixadas pelo poder público serem quase quatro vezes maiores que as encontradas no mercado particular, as prefeituras da região consideram que a cobrança é normal.

Responsável pela taxa mais alta, a administração de São Bernardo informa que a definição do valor não leva em conta apenas o transporte até o pátio. A assessoria de imprensa da Prefeitura salienta que a verba arrecadada também é utilizada para ressarcimento de “custos globais provenientes do custeio de uma gama de serviços prestados no âmbito do sistema de fiscalização, remoção e guarda de veículos infratores ou com pendências judiciais”. A administração acrescenta que entre as atividades praticadas estão filmagem, fotografia e vistoria dos veículos na entrada e na saída. O sistema de vigilância do pátio também é apresentado como justificativa.

A Prefeitura de Mauá afirma que os valores são fixados por meio de decreto municipal, com base no FMP (Fator Monetário Padrão) e que o preço “está em consonância com os valores praticados em outras cidades”. A administração de Santo André também afirma que a taxa está atrelada ao FMP desde 2001. Procurados pelo Diário, os demais municípios não se manifestaram.

O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) afirma que os pátios do Grande ABC são de responsabilidade municipal e que, portanto, não pode interferir nos valores aplicados.

Maioria dos veículos é abandonada

Reportagem publicada pelo Diário na semana passada mostra que a cada três veículos removidos aos pátios do Grande ABC, dois são abandonados pelos proprietários. Entre os principais motivos estão a burocracia e as altas tarifas cobradas.

Entre 2012 e 2013, os pátios de apreensão da região arrecadaram R$ 4,5 milhões. No mesmo período, 55.744 veículos passaram por esses espaços. Em média, o gasto individual foi de aproximadamente R$ 202. Apesar da alta receita, o valor recebido pelos cofres públicos caiu 33,5% de um ano para o outro.

Assim como nas taxas para remoção, as tarifas de estadia também não são reguladas e apresentam grande diferença. A mais cara cobrada para automóveis, em Diadema (R$ 57,20), é quase 200% superior à mais barata, em Ribeirão Pires (R$ 19,14).

O veículo que não for resgatado pelo dono pode ser leiloado em 90 dias, conforme estabelece o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Algumas prefeituras, entretanto, realizam apenas um leilão por ano, o que diminui o total de vagas disponíveis nos pátios. A Polícia Militar reconhece que a falta de espaços prejudica o trabalho de fiscalização da corporação.

PUNIÇÃO

De acordo com o CTB, são passíveis de punição com remoção ao pátio infrações como dirigir sem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou com o documento vencido; participar de ‘rachas’; transpor, sem autorização, bloqueio policial; utilizar sons que perturbem o sossego público; bloquear a via com o veículo, entre outras irregularidades. O carro só pode ser liberado depois que todos os débitos pendentes forem quitados pelo dono.