A juíza Meire Iwai Sakata, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, responsabilizou a Prefeitura de Mauá e a FUABC (Fundação do ABC) por falhas estruturais no Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini e aplicou multa de R$ 250 mil à instituição que administra o sistema de saúde.

A sentença foi feita em ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) de São Bernardo em 2018. O processo aponta que o Hospital Nardini, bem como outras unidades do Cosam (Complexo de Saúde de Mauá), não dispõem de extintores, brigada de incêndio, plano de emergência e rotas de fuga. “Em caso de incêndio, o evento de uma catástrofe é praticamente inevitável”, diz trecho de um laudo judicial, que emenda: “As instalações elétricas estão em condições precárias, colocando, assim, a vida de muitas pessoas (colaboradores e pacientes) em alto risco”.

“O hospital tem diversos problemas, são mais de 40 pedidos em tutela de urgência que fizemos na ação civil pública. A situação do Cosam é de calamidade pública, requerendo atuação urgente”, discorreu a procuradora do Trabalho Sofia Vilela, do MPT.

Na sentença, a magistrada deu prazo de 60 dias para que todos os apontamentos sejam regularizados. Há exigência de fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados para todos os trabalhadores, além de uniformes completos e calçados de segurança. A multa neste ponto é de R$ 20 mil.

A relação entre Prefeitura de Mauá e FUABC vem em crise desde 2017 – o contrato foi assinado em 2015, sob valor de R$ 15,3 milhões ao mês. A Fundação acusa o Paço de não pagar integralmente a verba contratual, enquanto a gestão mauaense diz que a entidade não apresenta notas do trabalho executado. Esse impasse, geralmente, chega à ponta final: atraso de salários é reclamado pelos colaboradores. A decisão judicial estabeleceu também que os vencimentos precisam ser pagos até o dia 5 de cada mês, sem atrasos, bem como depositar o 13º salário de forma correta. A multa por desrespeito é de R$ 10 mil por item descumprido e R$ 1.000 por funcionário.

Por nota, a FUABC avisou que recorreu da decisão. “O contrato de gestão entre FUABC e Prefeitura de Mauá não contempla verbas de investimento, mas somente de custeio dos serviços de saúde prestados. Todas as obras no Hospital Nardini são de responsabilidade do município. As estruturas de segurança e as condições do prédio que envolvem o Hospital Nardini são de única e exclusiva responsabilidade do município. A FUABC guarda consigo inúmeros ofícios solicitando ao município de Mauá as reformas e adequações necessárias referentes aos itens de segurança.