Legislativo adita contrato com Garloc, que foi impedida pela Justiça de ser contratada
A Câmara de Mauá, presidida por Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), prorrogou por um ano contrato com a Garloc Transportes, Logística e Locações Ltda, para prestação de serviços de locação de veículos para a frota da casa. Em 2018, a empresa foi alvo da PF (Polícia Federal), no âmbito da Operação Trato Feito, e obteve proibição da Justiça federal de contratar com o poder público.
A operação culminou, inclusive, com a segunda prisão do hoje prefeito cassado Atila Jacomussi (PSB). Segundo as investigações, havia organização criminosa envolvendo várias empresas prestadoras de serviços do Paço e do Legislativo que, segundo a acusação, pagavam propinas ao prefeito e a parte dos parlamentares. Na ocasião, a juíza Raquel Silveira, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), determinou a suspensão de contrato que a Garloc mantinha com a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e proibiu a firma de manter vínculo com a administração pública.
Ao Diário, o TRF-3 confirmou que a decisão da magistrada “ainda está em vigor”. “Não houve outra decisão após a de dezembro de 2018”, informou o tribunal.
O contrato celebrado pela Câmara de Mauá com a Garloc foi assinado em 2015, por R$ 6,4 milhões, e desde então vem sendo aditado. O valor do aditivo não foi divulgado no Diário Oficial.
OUTRO LADO
Por meio de nota, a Câmara de Mauá informou que o contrato aditado “atendeu a todas as exigências da Lei das Licitações”. “Com relação à decisão judicial, a prorrogação em nada contraria a decisão referida. Sua decisão refere-se a novas contratações, não atingindo aquelas efetuadas antes da decisão. Em questionamento formulado à referida autoridade em janeiro do ano em curso, em despacho no processo, o TRF-3 esclareceu atingir somente novas contratações, que não é o caso presente.”
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