hefe do Legislativo de São Bernardo, José Luís Ferrarezi (PT) conduziu ontem aprovação de projeto de lei para atender determinação do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) sobre exigência de equiparação de funcionários comissionados e efetivos da Casa. A matéria, que foi assinada pela mesa diretora da Câmara, propõe que o balanço do número de funcionários contabilize apenas os cargos administrativos da Casa, excluindo a nomeação de assessores dos gabinetes dos vereadores – justamente os cargos mais contestados pelo TJ-SP e pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

O texto, que foi aprovado por unanimidade, descreve que, do total de 19 postos administrativos do Legislativo, apenas 35% podem ser preenchidos por livre nomeação (sem concurso público). Ferrarezi explicou que o projeto de lei foi elaborado de acordo com a própria exigência do TJ-SP.

“Nosso atual quadro de funcionários aponta que estamos acima do descrito (pelo TJ-SP). Temos 44% das vagas de trabalho ocupadas de forma efetiva. Com o concurso que fizemos (janeiro, para mais 24 cargos), devemos melhorar ainda mais o nosso índice. A Justiça pedia que nós tivéssemos resolução, sem detalhar se era 50% ou qualquer outro número”, relatou Ferrarezi.

Ao todo, são 368 assessores de gabinete para os 28 vereadores da Casa. Segundo o chefe do Legislativo, áreas políticas do quadro de funcionários precisam ter tratamento diferenciado. “Pelo entendimento que tivemos, cabe o equilíbrio para as funções administrativas. Aquilo que é político, que está pelo gabinete, cabe à política tratar. Vários legislativos pelo Estado colocaram de 5% a 10% (de índice de efetivos). Outros fizeram como nós. Ainda não sei o que vai acontecer, mas o necessário é que se tenha esse debate.”

Desde que assumiu a presidência do Legislativo, em janeiro do ano passado, Ferrarezi busca entendimento com o TCE, que exige das câmaras e Assembleia Legislativa redução no quadro assessores comissionados. Uma das metas era a contratação por concurso público, visando equiparação no quadro. No entanto, o plano foi prorrogado até ele conseguir flexibilização das exigências por parte do TCE.

“Na minha visão, não dá para legislar sobre aquilo que é político da Câmara. Essa situação não está perto do fim. O que achamos foi um viés para que eu seja chamado para aprofundar mais essa discussão”, acrescentou Ferrarezi.

VETOS
A primeira sessão do ano na Casa se debruçou também sobre sete vetos do prefeito Luiz Marinho (PT) a emendas parlamentares colocadas pelo G-9 (ala independente) e por Antônio Cabrera (PSB), da oposição. O único veto do prefeito derrubado pelo Legislativo foi sobre proposta de Mauro Miaguti (DEM) para norma em paradas de ônibus.