A Câmara de São Caetano avalizou por unanimidade, em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza o Executivo a fazer concessão de até 20 anos do serviço de pátio para veículos apreendidos à iniciativa privada. Entretanto, a Casa ponderou que apresentará emenda à proposta na semana que vem, quando será discutida em definitivo.

Os apontamentos foram de que a permissão para instalar um pátio fora do território do município em até 20 quilômetros e o prazo de 90 dias para veículos apreendidos serem leiloados precisam ser especificados na proposta. “O munícipe não pode pagar os custos dessa distância. Vamos discutir e apresentar emendas”, disse Fabio Soares (PSD).

De acordo com o secretário de Governo, Nilson Bonome (PMDB), os detalhes serão estipulados em futura licitação do serviço. A intenção é que a vencedora do certame trabalhe com um pátio menor dentro de São Caetano para estadias de até 30 dias, e com outro fora da cidade, para proprietários que demorarem extrapolarem esse prazo para reaver o veículo. “Todas as tratativas serão feitas em São Caetano”, garantiu o peemedebista.

O parlamentar Pio Mielo (PT) considerou que a lei serve apenas para autorizar a concessão e que o edital seguirá as normas do Código Nacional de Trânsito. “Porém, os apontamentos são pertinentes e serão levados em conta.”