Pagar multa de trânsito na data estipulada pela administração do município e conseguir o desconto de 20% no valor total da cobrança nem sempre é a melhor opção para o motorista. Isso porque, quando o pagamento é efetuado no banco, por meio da notificação enviada pelo correio à residência do infrator, as prefeituras devem confirmar a quitação do débito na Secretaria da Fazenda do Estado e este processo, que deveria demorar até cinco dias, pode durar meses.

A Secretaria da Fazenda avaliou que desde o ano passado, quando o órgão implementou o sistema de autenticação digital, é comum ocorrer este tipo de problema. O programa conecta os departamentos de trânsito municipais e do Estado, porém, mesmo que o motorista pague a multa no banco, é necessária a baixa da quitação do débito pela prefeitura. De acordo com a Fazenda, não é possível retirar a infração do veículo, ainda que paga, sem a confirmação do município.

O problema, em contrapartida, não ocorre quando o pagamento das multas é efetuado no ato do licenciamento ou transferência do veículo. De acordo com a Fazenda, os bancos conveniados que prestam estes serviços transmitem as informações de quitação do débito via on-line para o órgão. A Fazenda, por sua vez, dá baixa no pagamento da infração automaticamente.

Por conta disso, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) orienta o motorista a pagar as multas apenas quando for licenciar ou transferir o veículo. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, muitas pessoas preferem quitar a dívida antes para aproveitar o desconto de 20%, mas a demora pode prejudicar a regularização do carro, dependendo do final da placa e, conseqüentemente, do prazo para a atualização dos documentos.

Para fazer o licenciamento, é preciso cumprir todos os débitos antigos e o motorista que já tiver pago a multa anteriormente, porém ainda não recebeu a liberação do auto pela Fazenda até o período de regularização, será obrigado a permanecer com o carro na garagem até a confirmação do pagamento pela prefeitura. Quem for pego dirigindo sem a documentação atualizada receberá multa no valor de R$ 191,50, sete pontos na carteira de habilitação e ainda poderá ter o carro apreendido.

Orientação – O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santo André, Luiz Antonio Lepori, disse que os motoristas que se sentirem lesados por conta da demora no licenciamento podem entrar com ação na Justiça contra a prefeitura por perdas e danos. “Neste caso, é possível uma ação para ressarcimento do prejuízo causado ao motorista. Constando o pagamento, basta apenas provar”, disse. Quem tiver multas de trânsito para pagar e quiser fazer a quitação antecipada e aproveitar o desconto de 20% deve ter cuidado com os vencimentos que caírem nos finais de semana. Neste caso, o pagamento deverá ser efetuado até a sexta-feira anterior. De acordo com a Fazenda, na segunda-feira após o final de semana, o órgão contabiliza como atraso e não oferece o desconto.