O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou ontem a incorporação do Besc (Banco do Estado de Santa Catarina) e do Besc Crédito Imobiliário pelo BB (Banco do Brasil) por unanimidade e sem restrições.

O BB terá, no entanto, de pagar multa de R$ 649,246 mil ao Cade por intempestividade - quando o protocolo no órgão com o pedido de avaliação do negócio é feito após o prazo-limite de 15 dias determinado para o procedimento. O valor deverá ser pago 30 dias após a publicação da decisão, segundo o conselheiro relator Carlos Ragazzo.

O BB é uma instituição brasileira, controlada pelo Tesouro Nacional, que atua em diversos ramos da prestação de serviços financeiros. As outras instituições têm sede em Santa Catarina e também são controladas pelo Tesouro.

Anteriormente à decisão, a Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda recomendou a aprovação do negócio, sem restrições. Foi acompanhada pela SDE (Secretaria de Direito Econômico) do Ministério da Justiça. A Procuradoria do Cade emitiu parecer a favor da intempestividade da notificação do ato.