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Moradores vão à Justiça contra leilão de áreas da antiga Fiação Tognato

Grupo argumenta que governo Morando desrespeita leis que prezam pela harmonia entre os espaços urbanos e verdes em São Bernardo


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

23/02/2021 | 00:24


Grupo de cinco moradores ingressou com ação popular para impedir que a Prefeitura de São Bernardo dê encaminhamento no leilão do restante das áreas que pertenceram à antiga Fiação e Tecelagem Tognato, na região central da cidade. Os munícipes alegam que a venda dos terrenos fere legislações que buscam brecar o crescimento desordenado de municípios.

São três lotes à disposição localizados na Rua Doutor Marcel Preotesco. Um de 7.499 metros quadrados, avaliado em R$ 1,18 milhão. Outro de 7.152 metros quadrados, de R$ 1,08 milhão. O terceiro, de 8.590 metros quadrados, de R$ 1,74 milhão. Todos são vizinhos à área de 9.984 metros quadrados, que foi negociada à Faias Paiva Administração e Participações, que integra o Grupo Bem Barato, rede de supermercados que abrirá unidade no local. A empresa pagou R$ 42,1 milhões.

“Por força da Lei Federal 6.766/79, todo loteamento urbano, para ser aprovado perante a Prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento”, argumenta o grupo, em sua petição. “A Lei Federal 6.766/79, também conhecida como Lei Lehmann, veio justamente para tentar impedir o crescimento desordenado das cidades, tendo estabelecido regras mínimas de parcelamento e desmembramento do solo urbano”, adicionou.

Os moradores lembraram que, em 2016, durante audiências públicas do orçamento participativo, ainda na gestão de Luiz Marinho (PT), foi aprovada por residentes do bairro a construção de um amplo parque em praticamente toda a área que pertenceu à Tognato – a empresa usou os terrenos para quitar dívidas com a municipalidade. Quando Orlando Morando (PSDB) assumiu a Prefeitura, em 1º de janeiro de 2017, o rumo do espaço mudou. Uma parte foi reservada para o chamado Parque das Bicicletas. O restante foi a leilão.

“A sociedade deve estar atenta aos atos praticados por agentes administrativos e políticos incumbidos na promoção da ordem constitucional e no trato da coisa pública, em especial no que diz respeito aos direitos do meio ambiente”, entende o grupo de moradores, formado por Cláudio Rosa, Silvio Paschoalino, Manoel Bento de Souza, José Luís Gonçalves e Lauro Fiorotti. Eles citaram trechos da Constituição Federal que versam sobre a necessidade de preservação de áreas verdes – o local conta com eucaliptos.

O caso está na 1ª Vara da Fazenda Pública, sob os cuidados do juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. Até o fechamento desta edição nenhuma movimentação foi registrada no processo.

O governo Morando diz que todos os passos para a alienação dos terrenos seguem os ritos legais, sendo que os espaços foram mapeados pelo GTA (Grupo Técnico de Alienações), conforme lei autorizativa que permite à administração aliená-las”. 



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