Acolhendo a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada em junho pela Procuradoria-Geral do Município de São Bernardo, o órgão especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) declarou inconstitucional a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 46, chamada de PEC dos Supersalários, que elevava o teto salarial dos servidores públicos no Estado – e nas cidades – de R$ 21,6 mil para R$ 30,4 mil até 2022. O projeto havia sido aprovado dias antes da medida do Paço na Assembleia Legislativa.

A emenda avalizada pelos deputados estaduais fixava o valor máximo dos vencimentos do funcionalismo com base na remuneração equivalente à dos desembargadores do TJ-SP. Portanto, a decisão judicial de ontem – votação unânime no plenário da Corte – barra esse aumento. Os desembargadores que integram o órgão especial entenderam ser inconstitucional a mudança feita pela proposta, declarando seus efeitos retroativos. O governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) foi o primeiro do Estado a ingressar com ação contestando o texto.

“É um momento de dificuldade financeira no País. Não podia ficar de braço cruzado. Elaboramos este plano na busca pelo respeito ao dinheiro público, bem como na defesa do conceito da moralidade e autonomia do município”, destacou Morando, por nota. “Decidimos pela Adin, uma vez que o momento econômico é muito crítico no País. Esse teto criado poderia ser altamente nocivo aos municípios”, emendou. A Adin justificava desrespeito às constituições federal e estadual, o que derrubaria a autonomia dos municípios sobre a folha de pagamento dos próprios servidores.

Ao anunciar seu voto, o relator do processo, desembargador Renato Sartorelli, considerou que a alteração no teto dependeria de proposta do Executivo, conforme apontamento do Paço de São Bernardo.

O teto atual no município é de R$ 30,6 mil, que representa a quantia do salário do prefeito, sendo que o último reajuste foi concedido pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT). A gestão tucana temia o impacto para os próximos exercícios, principalmente com eventuais processos judiciais que colaboradores poderiam ingressar a partir da manutenção da proposta. Por enquanto, não há servidores com ganhos na casa dos R$ 30 mil. Com exceção do prefeito, secretários são os com maior remuneração na Prefeitura de São Bernardo: R$ 22,9 mil. Atualmente, são 13.449 servidores ativos no organograma da administração.

Segundo cálculos do governo paulista, somente no Palácio dos Bandeirantes o impacto financeiro da emenda seria da ordem de R$ 1 bilhão em quatro anos.