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Parecer aponta pagamento ilegal de bônus a ex-secretários de Sto.André

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TCE analisa como irregular valores extras a 6 integrantes do governo Grana


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

07/06/2020 | 22:29


Parecer desfavorável do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou pagamento ilegal de remunerações extras a seis secretários do governo do então prefeito Carlos Grana (PT), de Santo André, no exercício de 2016. O órgão analisou o caso à parte do balanço anual – chamado apartado das contas – ao identificar “falhas relevantes” no processo, quando registrou excessos de valores nos subsídios dos agentes políticos. Na ocasião, os vencimentos adicionais totalizaram R$ 329,5 mil repassados aos integrantes do alto escalão.

A deliberação se deu no fim de maio pelo auditor Antônio Carlos dos Santos, que defendeu que abonos e vantagens de servidores efetivos da Prefeitura, como é o caso dos seis, não podem ser incorporados aos salários destes funcionários então investidos em cargos de secretários. O conselheiro indicou que o pagamento foi em desacordo com a previsão legal, conforme artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que prevê quitação e subsídio fixado exclusivamente em parcela única – julgou pela irregularidade da matéria e encaminhou a análise ao Ministério Público, Prefeitura e Câmara para eventuais providências.

“(É) Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Admite-se, entretanto, aos secretários municipais que ocupantes de cargos efetivos da administração, a possibilidade de optarem pela remuneração de seus cargos de origem, com todos os acréscimos e as vantagens a eles agregados”, diz trecho inserido por Santos. “Ou recebe subsídio como agente político ou, por opção, percebe as vantagens inerentes ao cargo efetivo de que é titular”, emendou.

O relatório não menciona os nomes dos seis secretários municipais. O Diário procurou o tribunal, mas o órgão sustentou que essas informações fazem parte do processo interno de fiscalização. Entre os possíveis beneficiados estariam Alberto Alves de Souza, Homero Nepomuceno Duarte, Ricardo Di Giorgio e Hélio Tomaz Rocha.

Especialista em direito constitucional, Antônio Carlos de Freitas Júnior pontuou que o pagamento da verba é “violação expressa e explícita ao texto constitucional”. Segundo ele, o caso sequer abre margem para interpretação. “Esse acúmulo é violação flagrante, literal. Há jurisprudências dos tribunais superiores e é entendimento consolidado no TCE. Vejo como erro crasso, muito claro”, disse, ao acrescentar que o MP pode abrir inquérito para apurar o episódio, com possível ação por improbidade administrativa.

No processo, a Prefeitura alegou que os “pagamentos feitos além dos subsídios fixados corresponderam a indenização por férias não gozadas e adicional por tempo de serviço”. Apesar da avaliação, o auditor deixou de determinar a devolução dos valores percebidos a maior pelos secretários municipais, “tendo em vista a ausência, nestes autos, de comprovação de dolo ou má-fé”.

Homero alegou que os valores são direitos constantes no estatuto do funcionário público de caráter alimentício. “Isso aconteceu em vários outros municípios. Em todos os apontamentos foram esclarecidos. A área técnica do TCE quer excluir as vantagens dos vencimentos. Porém, essas vantagens não são subsídios ou gratificações.” Já Grana citou que irá aguardar posicionamento do Judiciário. “Trata-se de parecer. Se, eventualmente, houver decisão pela irregularidade dos valores pagos aos agentes políticos terão que ressarcir o erário.”
 



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Parecer aponta pagamento ilegal de bônus a ex-secretários de Sto.André

TCE analisa como irregular valores extras a 6 integrantes do governo Grana

Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

07/06/2020 | 22:29


Parecer desfavorável do TCE (Tribunal de Contas do Estado) apontou pagamento ilegal de remunerações extras a seis secretários do governo do então prefeito Carlos Grana (PT), de Santo André, no exercício de 2016. O órgão analisou o caso à parte do balanço anual – chamado apartado das contas – ao identificar “falhas relevantes” no processo, quando registrou excessos de valores nos subsídios dos agentes políticos. Na ocasião, os vencimentos adicionais totalizaram R$ 329,5 mil repassados aos integrantes do alto escalão.

A deliberação se deu no fim de maio pelo auditor Antônio Carlos dos Santos, que defendeu que abonos e vantagens de servidores efetivos da Prefeitura, como é o caso dos seis, não podem ser incorporados aos salários destes funcionários então investidos em cargos de secretários. O conselheiro indicou que o pagamento foi em desacordo com a previsão legal, conforme artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que prevê quitação e subsídio fixado exclusivamente em parcela única – julgou pela irregularidade da matéria e encaminhou a análise ao Ministério Público, Prefeitura e Câmara para eventuais providências.

“(É) Vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Admite-se, entretanto, aos secretários municipais que ocupantes de cargos efetivos da administração, a possibilidade de optarem pela remuneração de seus cargos de origem, com todos os acréscimos e as vantagens a eles agregados”, diz trecho inserido por Santos. “Ou recebe subsídio como agente político ou, por opção, percebe as vantagens inerentes ao cargo efetivo de que é titular”, emendou.

O relatório não menciona os nomes dos seis secretários municipais. O Diário procurou o tribunal, mas o órgão sustentou que essas informações fazem parte do processo interno de fiscalização. Entre os possíveis beneficiados estariam Alberto Alves de Souza, Homero Nepomuceno Duarte, Ricardo Di Giorgio e Hélio Tomaz Rocha.

Especialista em direito constitucional, Antônio Carlos de Freitas Júnior pontuou que o pagamento da verba é “violação expressa e explícita ao texto constitucional”. Segundo ele, o caso sequer abre margem para interpretação. “Esse acúmulo é violação flagrante, literal. Há jurisprudências dos tribunais superiores e é entendimento consolidado no TCE. Vejo como erro crasso, muito claro”, disse, ao acrescentar que o MP pode abrir inquérito para apurar o episódio, com possível ação por improbidade administrativa.

No processo, a Prefeitura alegou que os “pagamentos feitos além dos subsídios fixados corresponderam a indenização por férias não gozadas e adicional por tempo de serviço”. Apesar da avaliação, o auditor deixou de determinar a devolução dos valores percebidos a maior pelos secretários municipais, “tendo em vista a ausência, nestes autos, de comprovação de dolo ou má-fé”.

Homero alegou que os valores são direitos constantes no estatuto do funcionário público de caráter alimentício. “Isso aconteceu em vários outros municípios. Em todos os apontamentos foram esclarecidos. A área técnica do TCE quer excluir as vantagens dos vencimentos. Porém, essas vantagens não são subsídios ou gratificações.” Já Grana citou que irá aguardar posicionamento do Judiciário. “Trata-se de parecer. Se, eventualmente, houver decisão pela irregularidade dos valores pagos aos agentes políticos terão que ressarcir o erário.”
 

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