A Câmara de São Caetano analisa hoje o projeto de iniciativa popular que pede a extinção da cobrança da taxa do lixo no município e, a depender da orientação do departamento jurídico da Casa, o texto deve ser derrubado no plenário.

O entendimento de procuradores do Legislativo é que o projeto, apesar de ter cumprido todos os ritos legais para sua apresentação, ensejaria em renúncia de receita, o que poderia gerar ação de improbidade administrativa aos vereadores que votarem pelo fim da cobrança.

“É legítimo, mas inconstitucional. Não posso antecipar a votação da Câmara, mas vejo que a renúncia de receita está caracterizada. Se houvesse o entendimento dos vereadores da Casa em derrubar a taxa, esse veto seria derrubado na Justiça, porque estaríamos corroborando erros legislativo e administrativo. A Câmara não pode abortar um tributo reconhecido pelas instâncias superiores”, justificou o presidente da Casa, Pio Mielo (MDB).

Protestos contra a taxa do lixo se avolumaram neste ano depois que a Prefeitura transferiu a responsabilidade da cobrança ao Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental), que substituiu o antigo DAE (Departamento de Água e Esgoto) da cidade. Antigamente o tributo chegava à casa do contribuinte juntamente com o boleto do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O cálculo da taxa também foi alterado, o que gerou em aumento do valor para parte dos contribuintes.

A contestação à taxa do lixo, porém, deve continuar, já que advogados que moveram ação popular contra o tributo vão manter o caso na Justiça (veja mais abaixo).

Ao mesmo tempo que a Câmara deve rejeitar o projeto de iniciativa popular contra o imposto, o governo do prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), se comprometeu a enviar ao Legislativo proposta de alterações na fórmula de cobrança e cálculo da taxa. A ideia é desmembrar códigos de barra (a conta de água seria desvinculada da taxa) e expandir as faixas de consumo e produção de lixo, que baseiam a fórmula da quantia.

Segundo Pio, esse projeto com modificações no tributo deve ser enviado à Câmara durante o recesso, para ser votado em agosto. O desmembramento da cobrança ocorreria, se o cronograma for seguido, em setembro e as novas faixas, aplicadas no ano que vem. “A taxa é de 1977 e foi modificada agora. Essa mudança requer tempo de maturação. Foram identificados alguns pontos que precisam ser melhorados. A lei é complexa.”

A direção da Casa reforçou a segurança no prédio, apesar de fazer questão de passar tranquilidade com relação aos trabalhos. Na semana passada, manifestantes lotaram as galerias destinadas aos moradores e hostilizaram os vereadores da base de Auricchio.

Tributo seguirá em discussão na Justiça

Os advogados que assinaram a ação popular contra a taxa do lixo de São Caetano prometem manter o processo na Justiça, mesmo depois de o juiz da 3ª Vara Cível de São Caetano, Sérgio Noboru Sakagawa, determinar o arquivamento com citações de politização do debate.

Em nota enviada ao Diário, os advogados Caroline Gonçalves Guerini e Daniel Ferreira rebateram os argumentos do magistrado – “trata-se de um processo extremamente técnico e complexo, o qual demorou quatro meses para ser concluído e conta com mais de 5.000 páginas, entre petição inicial e documentos oficiais” – e asseguraram que “vão lutar pelos direitos dos autores populares até as últimas instâncias dos tribunais superiores do Brasil, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), se necessário”.

A ação contesta a destinação do recurso arrecadado com a taxa nos últimos dez anos. Segundo a peça, há provas de que a verba oriunda desse tributo não foi destinada para projetos de melhoria no tratamento e destinação de resíduos sólidos, configurando desvio de finalidade. Somado a esse problema estaria, conforme os advogados, o fato de o Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) enfrentar dificuldades financeiras.

“Os autores populares, em nenhum momento, estão pleiteando direito próprio. Na verdade, em verdadeiro ato cívico, estão exigindo qualidade na Saúde pública, bem como transparência dos atos administrativos, no que tange à destinação e à gestão dos valores arrecadados a título de taxa do lixo”, disseram os advogados. “Todavia, constitui-se em informação falsa dizer que a ação popular possui motivações políticas, visto que os fatos lá alegados atingem três gestões municipais de prefeitos e partidos distintos, portanto, não há como dizer que a ação popular estaria a perseguir politicamente o atual prefeito.”

“Diante da gravidade dos fatos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário, inclusive, indícios de crimes de responsabilidade, não é de se estranhar que existam organizações políticas que tentam desvirtuar e abafar a importância da ação popular e, até mesmo, impedir o seu andamento, para que a população permaneça em estado de total ignorância, mesmo que a Saúde pública, o meio ambiente e outras matérias de interesse coletivo possam estar comprometidas”, finalizaram os advogados que assinam a peça.