Juiz da Vara da Fazenda Pública de Diadema, André Mattos Soares considerou como ilegal a atitude do prefeito Lauro Michels (PV) em tirar férias e nomear seu secretário Fernando Machado (Assuntos Jurídicos) para responder pelo expediente da Prefeitura, em vez de designar o cargo ao então presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), para substituí-lo, em 2014. O magistrado porém, não acatou o pedido do Ministério Público e decidiu não condenar Lauro e Fernando por improbidade administrativa por falta de dolo.

A ação civil foi impetrada pela Promotoria em fevereiro. A Justiça entendeu que, ao impedir que Maninho tomasse posse do governo em sua ausência, Lauro infringiu os artigos 79º e 80º da Constituição Federal, 38º e 40º da Constituição Paulista e a LOM (Lei Orgânica Municipal), que elencam o mandatário do Legislativo como primeiro na linha sucessória em impedimento do vice. Na ocasião, a vice-prefeita Silvana Guarnieri (PSDB) estava de licença médica. “O ordenamento jurídico veda, portanto, que a chefia do Poder Executivo permaneça sem a presença de um substituto no seu exercício, ou seja, que permaneça acéfala. A normatização de regência não legitima ao secretário de Assuntos Jurídicos a prática de atos privativos das atribuições de prefeito (...) A ilegalidade é condição necessária, mas não suficiente para a configuração da improbidade”, diz a decisão, proferida no dia 18.

O caso é referente a curioso episódio ocorrido entre maio e junho de 2014, quando Lauro tirou férias e viajou para o Exterior, deixando as chaves da Prefeitura com Fernando. Na ocasião, a postura de Lauro causou polêmica no meio político da cidade, já que a LOM legitimava que Maninho substituísse o prefeito. O verde, porém, não queria deixar o governo sob o comando do partido. O PT diademense chegou a ingressar com mandado de segurança na Justiça para que o petista ocupasse a cadeira na ausência de Lauro. O Judiciário negou o pedido porque a autora da ação era a ex-vereadora Irene dos Santos (PT) e a petista não estava na linha sucessória.

“Isso sempre foi politicagem do PT. Não fiz nada de ilegal. O PT sempre tenta denegrir a minha imagem”, comentou Lauro. Curiosamente, o verde vai rivalizar com Maninho na disputa pelo Paço, em outubro. (Colaborou Raphael Rocha)