O juiz do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Emílio Migliano Neto anulou o parecer dado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) pela rejeição das contas do ex-prefeito de São Caetano e pré-candidato ao Paço, José Auricchio Júnior (PSDB), referentes ao exercício de 2012, último ano dele no Paço.

Pela sentença, que cabe recurso, também é invalidada a sessão, realizada em agosto, da Câmara, que endossou o parecer negativo do TCE e reprovou as contas do ex-gestor. Em sua decisão, proferida na segunda-feira, o magistrado acata o argumento dado por Auricchio de que não teve direito de defesa durante a análise dos gastos de seu último ano da gestão à frente do Palácio da Cerâmica.

Magliano entendeu que o processo do TCE impossibilitou a defesa do tucano, uma vez que notificou o ex-gestor em nome do município, em vez de convocar o próprio tucano a prestar esclarecimentos. “A partir do momento em que foi constituído advogado pelo autor para acompanhar e promover todos os atos de defesa, as intimações deveriam ser realizadas também em nome de seu procurador, o que não ocorreu”, diz a sentença.

Agora, pela decisão, o TCE terá de reexaminar as contas de Auricchio e, consequentemente, a Câmara decidir se concorda ou não com um novo parecer.

Para advogado de Auricchio, a “ausência de defesa” impediu que os gastos do tucano à frente do Paço fossem aprovados pela Corte. “Nós vamos mostrar ao TCE as justificativas para isso”, frisou o advogado do ex-prefeito Igor Tamasauskas.