A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, volta a ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados hoje. Depois de 22 anos em tramitação na Casa, o assunto retorna à pauta de debates. Enquanto defensores da medida acreditam que penas mais duras são alternativa para a redução da criminalidade juvenil, o grupo contrário questiona a legalidade da ação e aponta impactos negativos para o sistema carcerário brasileiro.

Na sexta-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que votará nesta semana a admissibilidade da proposta e criará comissão especial para, no prazo regimental de 40 sessões, dar parecer para levar a matéria a plenário.

O deputado federal Alex Manente (PPS-SP) acredita que a PEC, tida como resposta ao clamor social por mudanças na legislação, estará pautada para votação até o meio do ano. “Estamos com a expectativa de que ela seja vitoriosa para poder ter validade ainda neste ano. Hoje, com as informações que temos, com os meios de comunicação cada vez mais rápidos, é possível o jovem de 16 anos ter plena consciência do que está fazendo e da consequência dos seus atos.”

Já o coordenador da Comissão da Infância e Juventude da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo e membro do Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente), Ariel de Castro Alves, avalia que a PEC fere o artigo 60 da Constituição Federal. “Não é possível abolir os direitos fundamentais, entre eles a inimputabilidade (não penalização) do menor, sem que seja convocada uma assembleia constituinte.”

Instituições como a OAB, o MPF (Ministério Público Federal) e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) trabalham com a hipótese de que, se aprovada, a PEC poderia ser barrada com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Outra questão ressaltada pelo coordenador da Comissão da Infância e Juventude da OAB é que pesquisa feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública indica que apenas 2% dos crimes do País são praticados por adolescentes. “Também podemos destacar que menos de 5% dos cerca de 10 mil internos da Fundação Casa cometeram os chamados crimes hediondos”, comenta.

Para o professor do Centro Universitário Anhanguera de Santo André e delegado da Polícia Civil Hildo Estraioto Júnior, uma das consequências da redução da maioridade penal seria a intensificação da superlotação dos presídios. “O Estado não dá conta de encarcerar toda a população maior de forma adequada, o que compromete ainda mais a ressocialização dos presos. É preciso combater as causas da criminalidade, com promoção de Saúde, Educação, inclusão social, e não seus efeitos.”

O coordenador do curso de Direito da FSA (Fundação Santo André), Lincoln Marcellos, observa que a PEC deveria ser mais discutida entre juristas e especialistas antes de seguir para apreciação do Congresso. “É a primeira vez que a Câmara encontra força política para colocar essa PEC no plenário e para votação”, diz.

Ariel vai além e considera a proposta oportunista por parte dos deputados federais. “Estamos diante de um Congresso desacreditado tentando agradar a população.”