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O Procon-SP e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entraram nesta terça-feira com uma ação civil pública contra a Susep (Superintendência Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Fazenda.
Na ação, as duas entidades contestam a regulamentação da Susep à resolução 117 do Conselho Nacional de Seguros Privados. De acordo com o Procon e o Idec, a medida dá abertura a uma “migração forçada” dos consumidores com planos de seguro de vida antigos.
Para o Procon e o Idec, a renovação anual dos seguros com liberdade de reajustes prejudicam os idosos e contrariam o artigo 774 do Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
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