Então presidente da Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), o advogado Walter Estevam Junior burlou o estatuto da entidade no processo de aprovação das contas da entidade relativas a 2018. O edital de convocação da assembleia geral, onde o assunto foi discutido, deixou de informar que as demonstrações contábeis estavam à disposição dos associados por 15 dias para verificação.

Para especialista, a omissão pode invalidar a aprovação das contas. “O descumprimento do estatuto, em tese, poderá gerar a anulação do ato de convocação e, consequentemente, dos atos posteriores dele decorrentes, ou seja, da assembleia geral ordinária e das deliberações nela ocorridas”, detalha o advogado Eurides Munhoes Neto, do Escritório M. Neto Advogados Associados.

A assembleia de aprovação das contas da Aciscs ocorreu em 25 de março. O edital de convocação foi publicado no jornal ABC Repórter, de propriedade de Estevam, no dia 7. O documento ignora determinação que consta no parágrafo três do artigo dez do estatuto da entidade: “Da referida comunicação deverá constar, obrigatoriamente, que os documentos mencionados no parágrafo primeiro ficam à disposição dos associados, para eventual verificação”.

O mencionado parágrafo lista o relatório de contas da diretoria executiva, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e os pareceres dos conselhos fiscal e superior como documentos que precisam ser disponibilizados para a consulta dos interessados por 15 dias antes da data marcada para a assembleia geral. Estevam Junior ignorou o dever.

Segundo Munhoes Neto, a inobservância de determinação estatutária pelo então presidente pode ser questionada judicialmente. “A anulação poderá ser pleiteada em juízo por qualquer associado que se sentiu prejudicado pela omissão da informação de caráter obrigatório no edital de convocação”, diz o advogado.

NATAL ILUMINADO
Esse é o segundo caso de falta de clareza na prestação de contas durante a gestão de Estevam na Aciscs. A administração dele também é alvo de CPI na Câmara por causa de irregularidades apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na execução do Natal Iluminado de 2016. O caso foi revelado pelo Diário em abril.

Convênio assinado entre Aciscs e Prefeitura, ainda na administração Paulo Pinheiro (DEM), previa repasse de R$ 1 milhão dos cofres públicos, mediante contrapartida de R$ 200 mil da entidade, a programa de atrações natalinas no comércio são-caetanense. O TCE enxergou indícios de irregularidades na prestação de contas – parte do dinheiro pagou jantar regado a bebida alcoólica. Procurado pela reportagem na tarde de ontem, Estevam respondeu que “quem deu a informação não sabe nada do estatuto, deve ser o mesmo que convocou conselho superior sem ter número legal”.