Não foi apenas o lote único o item contestado no TCE (Tribunal de Contas do Estado) mantido pela Prefeitura de São Bernardo no novo edital do transporte coletivo, lançado na quinta-feira. A administração também continuou com o critério de maior valor pago pela concessão onerosa para definir a vencedora do certame.

Esse artigo estava presente na primeira versão das regras da concorrência pública e foi questionado pela F&B Transportadora Turística junto ao TCE. Na petição, a empresa, que tem sede em Minas Gerais, afirmou que a medida ignora os usuários do sistema e vai na contramão do que as licitações do setor têm adotado, que é a escolha pela companhia que ofertar a menor tarifa para o passageiro.

A Prefeitura de São Bernardo estima receber pelo menos R$ 310,9 milhões pelo direito de exploração do serviço por 25 anos – prazo que pode ser prorrogado por mais cinco. A abertura dos envelopes com as propostas está marcada para o dia 16 de agosto, às 10h.

A licitação do transporte coletivo de São Bernardo foi paralisada pelo TCE no dia 1º de maio, por determinação do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, que sugeriu alterações no edital. Em vez de mudar, a administração de São Bernardo decidiu revogar o antigo certame. As novas regras foram republicadas na quinta-feira.

Rodrigues contestou, à época, a adoção do lote único para uma cidade do tamanho de São Bernardo, com 833 mil moradores. Citou que municípios maiores têm fatiado o direito de explorar as linhas de ônibus como forma de fomento da concorrência – e, consequente, redução dos valores do contrato. Esse item, entretanto, não foi alterado no novo edital.

As regras permitem a criação de consórcios de empresas, mas o mecanismo não inibe o monopólio. O exemplo está na própria cidade. A atual concessão está sob responsabilidade da SBCTrans, vencedora da licitação de 1998. À época, era grupo com a Auto Viação ABC e a Viação Riacho Grande. Atualmente é uma só empresa, já que a Riacho Grande deixou o consórcio. A SBCTrans é administrada pelos irmãos João Antônio e Maria Beatriz Setti Braga.